Analisar a legitimidade constitucional de Lei Municipal 10.692, de 2013, que aumenta o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI), e questionar o reajuste da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR) na Capital. Para essas finalidades, foi aprovado requerimento de audiência pública pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (15/4/14).

O autor do requerimento, deputado Fred Costa (PEN), explicou que a cobrança da TCR está integrada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que havia sofrido aumento de 5,58%, como divulgado pela prefeiturade Belo Horizonte no começo do ano. No entanto, segundo o parlamentar, a população foi surpreendida ao receber a guia de pagamento com um acréscimo ainda maior, uma vez que a TCR havia aumentado em 45%, elevando significavelmente o valor final da fatura.

Em relação à Lei Municipal 10.692, de 2013, o parlamentar a avaliou como inconstitucional, uma vez que, segundo ele, foi apresentada em um período que antecedia o recesso legislativo. “A norma estadual veda a possibilidade de apresentar qualquer Projeto de Lei (PL) que aumente tributos no período de 90 dias que antecedam o término da sessão legislativa”, explicou.

Além do ITBI, a lei traz, ainda, aumentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para quase 70 setores que atuam na Capital.

Outro requerimento do mesmo deputado foi aprovado para realização de debate público em conjunto com a Comissão de Participação Popular sobre a ocupação na região do Alphaville e Adjacências, no município de Nova Lima (Região Metropolitana).

Contrato de abastecimento de água em Resplendor

Durante a reunião, foram aprovados ainda quatro requerimentos de autoria do deputado Paulo Lamac (PT). No primeiro, o parlamentar solicita realização de audiência pública no município de Resplendor (Vale do Rio Doce) para analisar as diretrizes de contrato referente à prestação de serviços públicos e abastecimento de água, firmado entre o Estado, a Prefeitura Municipal de Resplendor e a Copasa.

Os dois requerimentos seguintes são para realização de audiências pública para discutir a participação dos municípios mineiros no financiamento das atividades da Polícia Militar de Minas Gerais, e debater as novas propostas para o aperfeiçoamento do PL 3.078/12, respectivamente.

Por fim, o parlamentar solicita visita técnica à Casa de Saúde São Francisco de Assis, no município de Bambuí (Centro-Oeste de Minas).

No sétimo e último requerimento aprovado pela comissão, o deputado Ulysses Gomes (PT) solicita a realização de audiência pública no município de Pouso Alegre (Sul de Minas), para discutir a proposta de criação da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA).

Consulte o resultado da reunião.