A não-transferência das concessões de táxi para parentes dos permissionários em Belo Horizonte motiva audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (15/4/14), às 10 horas, no Plenarinho III.

A reunião, a requerimento do deputado Gilberto Abramo (PRB), vai ouvir os representantes dos órgãos municipais responsáveis por regular o serviço. Trata-se da Medida Provisória 615/13, sancionada ano passado, que permite a transferência de concessões de táxi para parentes dos permissionários.

De acordo com a nova regra, em caso de morte ou invalidez do titular da permissão de táxi, filhos, cônjuges e irmãos podem herdar a permissão, que terá validade definida de acordo com o tempo estabelecido por licitação.

"É preciso esclarecer sobre o cumprimento da medida, uma vez que inúmeras são as reclamações de parentes de taxistas que faleceram sobre a aplicabilidade das normas. Muitas famílias dependem dessa renda”, afirma o deputado Gilberto Abramo.

Na Capital mineira há cerca de 6 mil taxistas. A nova legislação substitui os termos “transferência de permissão” para “sucessão”, legitimando os direitos dos parentes dos taxistas.

Convidados - Foram convidados para a audiência pública o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda; o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Fabrício Torres Sampaio; o presidente da BHTtrans; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, Leonardo Duque Barbabela; o diretor-secretário do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), Avelino Moreira de Araújo; a advogada de parente de permissionário, Flávia Stortini Souza Cruz; e os parentes de permissonário Telma Araújo Thereza, Maria Eunice Mesquita da Rocha e Tiago Rocha da Silva.