O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (1º/4/14), mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.078/14, que autoriza abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 84 milhões em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em sua justificativa, o governador Antonio Anastasia afirma que a suplementação se destina a cobrir despesas de pessoal ativo e inativo, pensionistas, encargos sociais, investimentos e outras despesas correntes. Para tanto, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação para cobertura de déficit do Regime Próprio de Previdência Social, para arrecadação de contribuição dos servidores para o Fundo Financeiro de Previdência e para recursos ordinários.

Também será destinado para esse fim capital proveniente da anulação de recursos ordinários do Tesouro Estadual e do superávit dos recursos diretamente arrecadados pelo TCE.

O PL 5.078/14 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Operações de crédito – O governador também encaminhou ao Plenário os PLs 5.075 e 5.076, ambos de 2014. O segundo autoriza o Executivo a contrair operação de crédito de até 50 milhões de dólares americanos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos serão destinados à execução de ações do Programa de Apoio à Inovação e Melhoria da Produtividade Industrial de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a competitividade de cadeias de valor estratégicas, fortalecer a base empresarial e criar novas oportunidades de emprego de qualidade.

Para que o BID possa ser um agente financiador de projetos do Estado relacionados à infraestrutura logística, o PL 5.075/14 altera a Lei 20.756, de 2013, que autoriza o Governo de Minas a contrair empréstimo com determinadas instituições financeiras no valor de até R$ 1,150 bilhão.

Ambos os projetos seguem agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da FFO.

Doação de imóvel – O PL 5.077/14, também encaminhado pelo governador, autoriza o Executivo a doar à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) o terreno e as edificações em que se encontra instalado o Hospital Risoleta Neves, na Região Norte da Capital. Antonio Anastasia destaca que, desde 2006, já compete à UFMG a administração do hospital, fundamental para as atividades de ensino, pesquisa e extensão da universidade. Agora, a proposição será analisada pela CCJ e pela FFO.

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