A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quinta-feira (27/3/14), requerimento, de autoria dos deputados Gilberto Abramo (PRB) e Rogério Correia (PT), de audiência pública para discutir a situação das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

De acordo com os parlamentares, “o cenário das políticas habitacionais da Capital é um dos piores do Brasil. O Governo de Minas não constrói nenhuma casa na Capital há mais de 20 anos e, na gestão do prefeito Márcio Lacerda, definhou em Belo Horizonte a política habitacional para famílias de baixa renda”.

Como resultado, um contingente da população De belo Horizonte optou pela ocupação de terrenos abandonados na cidade e na Região Metropolitana. Para ficar em alguns exemplos: em Rosa Leão, há 1.500 famílias; em Esperança, 2 mil famílias; em Vitória, 3.500 famílias; e em Wiliam Rosa, 3 mil famílias.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem decidindo pela reintegração de posse para as empresas que mantinham esses terrenos abandonados. “Essa postura do Judiciário é uma aberração ao direito de moradia, garantido constitucionalmente. São mais de 11 mil famílias que alcançaram o direito à moradia se organizando em comunidades que não aceitarão ser despejadas sem alternativa digna”, afirmam Correia e Abramo.

Eventos discutirão racismo no futebol e violações de direito

Outros requerimentos aprovados na reunião são para a realização de mais cinco audiências públicas. Uma delas, a requerimento do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), acontecerá como desdobramento do Ciclo de Debates Resistir Sempre – Ditadura Nunca Mais, e é destinada a debater a situação dos povos indígenas no Estado e no País, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade.

Debater o racismo nos meios esportivos em Minas, especialmente no futebol, é o objetivo de audiência requerida pelos deputados Durval Ângelo e Almir Paraca (também do PT), por conta dos recentes episódios envolvendo torcidas, jogadores e árbitros de futebol em situações de intolerância racial. O presidente da comissão destacou que convidará o jogador do Cruzeiro Tinga, que recentemente sofreu constrangimentos dessa natureza em jogo do time mineiro no Peru, pela Taça Libertadores da América.

A requerimento do deputado Cabo Júlio (PMDB), outra audiência pública é para discutir suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de Polícia Civil Ana Paula Lamego Balbino, da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar. A delegada deixou de restituir o veículo ao verdadeiro proprietário levando em conta um contrato de compra e venda firmado entre o infrator e um terceiro.

Duas audiências públicas acontecerão a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Uma delas é para ouvir os policiais militares Percival Guimarães Neto e José Moura, réus em processo em tramitação perante o Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves (RMBH), sobre as perseguições provocadas pelo juiz daquela comarca, Fabiano Afonso, contra os policiais.

Os deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues criticaram a postura do magistrado. “O juiz Fabiano Afonso está denegrindo a magistratura de Minas”, disse Rodrigues. De acordo com Durval Ângelo, “o juiz se nega a cumprir habeas corpus autorizados por desembargador. Além disso, sabemos também que a Corregedoria determinou o afastamento do juiz”.

Outra reunião solicitada por Rodrigues é para debater, em caráter de urgência, mais um evento no qual, segundo o parlamentar, “representantes da Polícia Militar de Minas Gerais excederam em suas atribuições para tratar de fato decorrente da vida privada do soldado Rodney Azevedo Mendes”. Como consequência, fatos da vida privada do soldado teriam se tornado públicos, violando o direito à privacidade e à intimidade, além da honra e imagem do militar.

Deputados debatem decisão do STF sobre Lei Complementar 100

Ao final da reunião, que contou com a presença do deputado Sargento Aragão, de Tocantins, em visita à ALMG, o deputado Duarte Bechir (PSD) afirmou que se reunira mais cedo com titular da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Ana Lúcia Gazzola, para discutir os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Lei Complementar 100. Essa norma efetivou, em 2007, servidores estaduais não-concursados, a maioria da SEE.

Segundo Bechir, a secretária garantiu que estão resguardados os direitos dos servidores que já se aposentaram e também daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, reúnam as condições necessárias para se aposentar. Ele acrescentou que a SEE está fazendo levantamentos para compreender em detalhes o cenário e a situação específica de cada servidor

Durval Ângelo ressaltou que houve concursos que perderam a validade. “Há casos de professor que, mesmo aprovado em concurso, será exonerado agora, por não ter tomado posse. É uma sucessão de erros. Mas vamos reduzir os danos da lei”, completou.

Consulte o resultado da reunião.