Garantir o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, aos idosos que comprovadamente gastem mais de 30% de sua renda mensal com remédios, bem como às entidades que atendem pessoas idosas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 248/11, do deputado Elismar Prado (PT), que recebeu parecer favorável de 1° turno durante a reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (26/3/14). O relator, deputado Pompílio Canavez (PT), opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1.

Originalmente, o projeto pretende alterar a Lei 14.133, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. Além da gratuidade de remédios aos idosos que comprometem mais de um terço de sua renda com medicamentos, a proposição visa também garantir o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado às pessoas com doenças crônicas e às entidades que atendem essas pessoas. O objetivo do autor é suprir a demanda da população, que, muitas vezes, tem de recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso aos medicamentos de que necessita. Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela sua juridicidade, em sua forma original.

Em seu relatório, o deputado Pompílio Canavez considerou que “a proposição, ao limitar a distribuição gratuita de medicamentos a idosos que tenham 30% da renda mensal comprometida com aquisição de remédios, a pessoas com doenças crônicas ou a entidades que prestam atendimento a essas pessoas, fere os princípios constitucionais de universalidade e igualdade do SUS”. Além disso, uma medida que obrigue o Estado a fornecer medicamentos que não constem em suas listas oficiais interferiria na política de assistência farmacêutica do SUS, que desenvolve um conjunto de ações para a aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos. Dessa forma, o substitutivo apresentado pretende adequar o projeto às normas que regulam a assistência farmacêutica no SUS.

O substitutivo acrescenta o inciso XVII ao artigo 4° da Lei 14.133, que trata das competências do Estado na implementação da Política Estadual de Medicamentos. De acordo com o relator, a partir dessa alteração, o Estado ficaria incumbido de garantir o acesso gratuito aos medicamentos que constem da Relação Estadual de Medicamentos.

O projeto vai agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para análise do Plenário.

Farmácia Popular - A comissão também emitiu parecer favorável de 1° turno ao PL 4.282/13, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que pretende obrigar as farmácias do Estado que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil a afixarem, em local de fácil visualização, a relação de remédios contemplados por esse programa. O relator, deputado Carlos Pimenta (PDT), opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça e com a emenda n° 1, que apresentou. O projeto segue agora para o Plenário.

A CCJ, ao analisar a matéria, concluiu que a divulgação da relação dos medicamentos incluídos no programa seria inviável, já que ela está em constante expansão e conta atualmente com mais de 350 medicamentos. Além disso, a medida requerida no projeto de lei demandaria dos estabelecimentos um espaço físico que pode não ser condizente com a sua estrutura. Dessa forma, a CCJ apresentou o substitutivo nº 1, segundo o qual as farmácias situadas no Estado e que participam do Programa Farmácia Popular seriam obrigadas a disponibilizarem, em local de fácil acesso, a informação de que a relação dos medicamentos contemplados por esse programa está à disposição do usuário das ações e dos serviços públicos de saúde.

O relator apresentou a emenda n° 1, que substitui no artigo 1° do substitutivo a expressão "usuário das ações e dos serviços públicos de saúde" por "consumidor", por considerar que qualquer pessoa pode ter acesso aos medicamentos, e não apenas os usuários de serviços públicos da saúde.

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