O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, durante Reunião Ordinária desta quarta-feira (26/3/14), o Projeto de Lei (PL) 3.411/12. A proposição institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. De autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), o texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguirá, agora, para a Comissão de Administração Pública para apreciação em 2º turno.

O substitutivo nº 1 considerou que já existe na legislação estadual lei que versa sobre a matéria - a Lei 13.994, de 2001. Por isso, mereceu destaque o dispositivo que assegura aos órgãos da administração e a qualquer interessado o livre acesso ao cadastro de fornecedores impedidos de efetuar contratos com o poder público. Essa legislação não previa que esse acesso fosse estendido ao cidadão, o que foi incluído no artigo 11 da lei atual.

O cadastro inclui o nome de pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem irregularmente cláusulas contratuais, que retardarem imotivadamente ou paralisarem obras, serviços ou fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à administração, que venderem mercadoria falsificada ou deteriorada, que prestarem serviços de baixa qualidade, entre outras práticas danosas ao interesse público.

Advogado-geral - Também foi aprovada na reunião a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/13, do governador, que restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública estadual. A PEC, que altera o parágrafo 1º do artigo 128 da Constituição do Estado, passou em 1º turno em sua forma original.

De acordo com a proposição, o advogado-geral do Estado será nomeado pelo governador entre procuradores do Estado estáveis, integrantes da advocacia pública e maiores de 35 anos. No texto em vigor atualmente, esse cargo é de livre nomeação do governador entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A proposição será apreciada novamente pela Comissão Especial, mas, agora, em 2º turno.

Aprovado projeto sobre acesso a estabelecimentos carcerários

O Plenário também aprovou na reunião, em 1º turno, o PL 1.347/11, do deputado Durval Ângelo (PT), que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 13.955, 2001, dispondo sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública. A proposição voltará, agora, a essa comissão para apreciação em 2º turno.

O substitutivo nº 1 acata alterações da CCJ quanto à impossibilidade de registro de áudio e imagem nas visitas e dá redação mais atual à legislação. As duas primeiras alterações referem-se à mudança na redação da Lei 13.955. A primeira substitui o termo "estabelecimentos carcerários" por "estabelecimentos dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado", ampliando a abrangência do projeto original.

Além disso, define que têm livre acesso aos estabelecimentos as seguintes autoridades: senador, deputado federal, deputado estadual, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) credenciado pelo presidente da entidade; o ouvidor de Polícia do Estado, o ouvidor do Sistema Penitenciário ou representante por ele designado.

O substitutivo inclui ainda o membro de pastoral e capelania religiosa no grupo com acesso mediante solicitação prévia do interessado e após expressa autorização da direção do estabelecimento. A última inclusão refere-se ao membro do conselho da comunidade, que poderá ter acesso mediante prévia e expressa comunicação à autoridade responsável pelo estabelecimento, até 72 horas antes da visita.

Parlamentares discursam na reunião

Durante a reunião de Plenário, o deputado André Quintão (PT) relembrou o roubo à Central de Escoltas de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele manifestou preocupação com o fato de que jornais destacaram a possibilidade de que isso ocorra também em Juiz de Fora, na Zona da Mata. Para ele, o Governo do Estado deve se manifestar sobre as providências tomadas com relação ao ocorrido e também mostrar ações preventivas adotadas. O deputado também relatou solicitação da Cemig à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para reajuste de 29% nas contas de energia no Estado. De acordo com o parlamentar, o aumento pedido é exagerado. O deputado Elismar Prado (PT) também se manifestou contrariamente à solicitação da Cemig para o reajuste.

Já o deputado Almir Paraca (PT) falou sobre audiência em Paracatu, no Noroeste de Minas, para apresentação de estudo sobre possível contaminação pela atividade minerária na região. Segundo o parlamentar, o resultado tranquilizou a população da cidade. Para ele, é preciso continuar o monitoramento, mas não há indícios de contaminação. “Queremos saber, agora, sobre a questão do desenvolvimento sustentável, o legado que a mineração vai deixar na cidade”, enfatizou.

Também na reunião, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) fez um discurso em defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Segundo o parlamentar, é legítima a ação que foi movida pelo senador para remoção de conteúdo na internet que relacionava seu nome ao desvio de verbas na época em que foi governador do Estado. Para o deputado, o senador não quis censurar a imprensa, mas apenas se defender de uma informação falsa. O deputado Rômulo Viegas destacou, ainda, que a Justiça já reconheceu como indevida a disponibilização desse conteúdo.

O deputado João Leite, também do PSDB, falou que o ocorrido se deve ao fato de que o PT quer destruir a reputação do senador. Já o deputado Duarte Bechir (PSD) disse que esse foi o apenas início de diversos ataques que o senador sofrerá a partir de agora. “Ele é sem dúvida a maior figura politica de Minas Gerais”, afirmou.

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