O Projeto de Lei (PL) 3.720/13, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (26/3/14). O projeto foi aprovado na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno.

A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos de identificação da Polícia Civil e nas unidades de atendimento integrado localizadas no Estado, informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo notificados. O PL 3.720/13 determina que o cartaz seja afixado em local visível e de fácil leitura.

Além desse, o Plenário aprovou ainda, na mesma reunião, outra proposição em 2º turno, o PL 904/11; e duas em 1º turno, o PL 799/11 e o PL 1.836/11.

De autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), o PL 904/11 também foi aprovado na forma do vencido em 1º turno. O projeto altera a Lei 16.276, de 2007, que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, e o artigo 3° da Lei 12.296, de 1996.

A proposição insere dispositivo na lei para estabelecer que o Estado implementará ações específicas para a reinserção de usuário e de dependente de drogas no mercado de trabalho. Originalmente, o projeto instituía o programa Vida Nova, com o objetivo de promover a reinserção no mercado de trabalho de pessoas egressas de tratamento para dependência de drogas.

Programa Paz na Escola passa em 1º turno

O PL 799/11, do deputado Carlos Pimenta (PDT), institui o programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública do Estado. A proposição foi aprovada em 1º turno na forma do substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O texto aprovado descreve o que é considerado violência nas escolas, quais são os objetivos da política pública voltada para conter esse problema, quais as diretrizes que devem ser observadas na sua implantação, quais os instrumentos dessa política e as diretrizes específicas que os estabelecimentos de ensino devem observar.

O programa Paz na Escola tem por objetivo o desenvolvimento de ações e campanhas educativas de valorização da vida, de conscientização dos alunos, crianças e adolescentes, como cidadãos e sujeitos de direitos, além da participação da comunidade escolar em projetos culturais, sociais e desportivos, sempre buscando prevenir a violência nas escolas estaduais.

Para implementá-lo, o projeto cria uma equipe de trabalho em cada unidade escolar. Além disso, para coordenar as ações do programa, são criados um núcleo central e núcleos regionais. O núcleo central traçará as diretrizes, realizará estudos, dará suporte ao desenvolvimento do programa e terá composição intersecretarial e multiprofissional. Os núcleos regionais estabelecerão conexão entre o núcleo central e as equipes de trabalho e darão respaldo às ações.

O Estado poderá estender, mediante convênio, o programa às escolas municipais e particulares, bem como orientar a formação de núcleos municipais de controle e prevenção da violência.

Homenagem - Finalmente, o PL 1.836/11, de autoria dos deputados Elismar Prado (PT) e Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado em 1º turno, em sua forma original. A proposição institui o Dia do Profissional da Segurança, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho.

A data foi escolhida em homenagem ao cabo Valério dos Santos de Oliveira, morto neste dia, durante o movimento grevista de 1997, no qual lutou em favor dos ideais da classe e em reivindicação devido à desigualdade de tratamento dada aos praças e oficiais da Polícia Militar na época.

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