Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Carlos Mosconi (PSDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/14, que dispõe sobre a transferência do militar para a reserva quando elee aceitar cargo ou emprego público. A eleição ocorreu na manhã desta quarta-feira (26/3/14), quando o deputado Sargento Rodrigues também foi designado relator.

De autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB) e outros, a PEC modifica os parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição do Estado. Atualmente, o artigo 3º determina que o militar que aceitar cargo ou emprego público permanentes será transferido para a reserva. A proposta de mudança será para ressalvar os casos em que o cargo ou emprego for privativo de profissionais da saúde - nesses casos, o militar não iria para a reserva.

Já o parágrafo 4º original determina que “o militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antigüidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade”. Com a mudança proposta pela PEC, essa regra deixa de ser aplicada aos militares que aceitarem dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde.

A proposta aguarda agora análise do parecer de 1º turno na comissão, antes de ir a Plenário.

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