Dois vetos do governador a proposições de lei foram mantidos pelos deputados, nesta terça-feira (25/3/14), na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Foram mantidos o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.062, que estabelece diretrizes e objetivos para a formulação e a implementação da Política Estadual de Combate às Discriminações Racial e Étnica, e o Veto Total à Proposição de Lei 22.077, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Ibitiúra de Minas, no Sul do Estado.

Os dois vetos estavam na chamada faixa constitucional, trancando a pauta e impedindo a votação de outras proposições. Em votação nominal, o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.062, apreciado primeiro, foi mantido por 27 votos a favor e 13 contrários. E o Veto Total à Proposição de Lei 22.077 recebeu 32 votos a favor e nove contrários.

A Proposição de Lei 22.062 tramitou na ALMG como o Projeto de Lei (PL) 1.346/11, de autoria dos deputados Durval Ângelo e André Quintão (ambos do PT), que por sua vez, originou a Lei 21.152, de 2014. A lei define o que é discriminação racial e discriminação étnica e estabelece diretrizes que devem ser observadas na formulação da política estadual de combate a esses dois tipos de discriminação. 

Ela também determina objetivos para a política e a criação, por órgãos estaduais de fomento, de linhas de pesquisa e programas de estudos voltados para temas referentes às relações raciais e questões pertinentes à população negra e aos demais segmentos étnicos minoritários.

O dispositivo vetado pelo governador tinha o objetivo de autorizar a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) a concederem bolsas de estudos e de pesquisa, ensino e extensão na modalidade a distância para servidores públicos, professores, tutores e demais envolvidos em projetos e programas provenientes de convênios, acordos e contratos públicos ou privados.

O governador justificou que isso traria dificuldades para a política de ampliação do ensino superior no Estado. Ele considerou que há necessidade de tratamento uniforme e requisitos mínimos a serem respeitados por ambas as universidades e que esses requisitos devem observar critérios jurídicos, financeiros e de gestão pública.

Designado relator em reunião anterior no Plenário, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) já havia opinado pela manutenção do veto.

Mantido veto sobre doação de imóvel

A Proposição de Lei 22.077, originária do PL 4.231/13, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), autoriza a doação de imóvel do Estado ao município de Ibitiúra de Minas, para a implantação de uma creche. De acordo com o governador, a área já está destinada à construção de uma quadra poliesportiva.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) foi designado relator do veto. Segundo o seu parecer, como razão do veto, o governador alega a contrariedade do interesse público, uma vez que a referida área encontra-se afetada, destinada às instalações da Escola Estadual Caliméria Silveira.

“Segundo a Secretaria de Estado de Educação, órgão que detém o vínculo do imóvel, o terreno está destinado à construção de uma quadra poliesportiva, com projeto aprovado e recursos públicos já assegurados”, afirmou o parlamentar.

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