A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta terça-feira (25/3/14), pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 4.703/13. A proposição, do deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade de se apresentar informação, nos rótulos de embalagem de café comercializado em Minas Gerais, da espécie vegetal de que se compõe o produto. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), apresentou as emendas nº 1 e 2.

A proposição pretende obrigar as empresas que comercializem café no Estado a informarem, nos rótulos das embalagens, a porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto, bem como a porcentagem de PVA (grãos pretos, verdes e ardidos da espécie “coffea arábica”), que é o resíduo do café. Segundo o autor do projeto, se aprovada, a matéria possibilitará ao consumidor a aquisição de um produto de melhor qualidade, sem o conilon e o PVA.

Em seu parecer, o relator da proposição conta que já há, no Estado, a Lei 14.580, de 2003, que disciplina quais informações (sobre a origem e a qualidade do café) devem constar no rótulo das embalagens do produto. A proposição apresentada, no entanto, amplia o rol dessas informações, complementando a norma existente. Assim, o deputado propõe, em sua emenda nº 1, que o conteúdo da referida lei seja inserido no atual projeto. A emenda nº 2, por sua vez, sugere a revogação da lei mencionada, uma vez que seus dispositivos já se encontrariam disciplinados pela proposição em análise.

A matéria está pronta, agora, para ser encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em 1º turno.

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