Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (19/3/14), foi aprovado, em turno único, o Projeto de Resolução (PRE) 4.928/14, que ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos de alta tecnologia.

A comissão também opinou favoravelmente à ratificação de regimes especiais de tributação concedidos pelo Estado a dez segmentos da economia. Esses benefícios fiscais foram encaminhados à ALMG por meio de mensagens do governador, cada uma delas com uma exposição de motivos para justificar a concessão dos incentivos.

A Mensagem 614/14 refere-se ao segmento econômico de fabricação de artefatos de borracha; e a Mensagem 615/14, ao segmento de fabricação e montagem de bicicletas e triciclos não motorizados e motocicletas. A Mensagem 618/14 beneficia o segmento de fabricação de resinas termoplásticas e a Mensagem 619/14 trata da indústria de produtos químicos. A Mensagem 620/14 beneficia o segmento de fabricação de resinas termoplásticas.

A Mensagem 622/14 contempla o setor de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. A Mensagem 623/14, por sua vez, refere-se ao setor de fabricação de celulose e papel. A Mensagem 627/14 trata do setor de fabricação de tecidos especiais e artefatos têxteis e a Mensagem 628/14, do setor de fabricação de brinquedos. E a Mensagem 629/14 trata dos estabelecimentos que promovam transferências interestaduais de minério de ferro.

A FFO concordou com as razões apresentadas pelo governador e apresentou projetos de resolução para ratificar cada um desses regimes especiais de tributação. Depois de serem numerados no Plenário, esses projetos serão submetidos à aprovação da própria comissão.

Outras três proposições analisadas pela FFO dizem respeito a convênios celebrados pelo Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A Mensagem 616/14 trata de isenção fiscal para as operações relacionadas ao programa Fome Zero. A Mensagem 617/14, por sua vez, refere-se a benefício para os contribuintes que realizem operações com papel para a impressão de livros, jornais e periódicos. Já a Mensagem 621/14 prorroga, até 31 de maio de 2015, benefícios fiscais concedidos para diversos segmentos.

Para ratificar esses três convênios, a comissão apresentou três projetos de resolução, que serão submetidos à aprovação do Plenário.

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