Discutir e analisar possíveis distorções na aplicação da Lei 21.121, de 2014, que prevê a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo para idosos e pessoas com deficiência. Essa é a finalidade de requerimento para realização de audiência pública aprovado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quarta-feira (19/3/14). A solicitação é do deputado Fred Costa (PEN).

A legislação que entrou em vigor no começo do ano passado, concede o benefício para idosos com mais de 65 anos, que tenha renda mensal inferior a dois salários mínimos e, ainda, para pessoas com deficiência.

O direito determinado pela lei só é garantido perante a apresentação, no momento do embarque, de carteira de identidade e do documento comprovando que a solicitação da passagem tenha sido feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto para saída do veículo. De acordo com alguns usuários, tais premissas podem dificultar o acesso ao benefício.

Voluntariado - Durante a reunião, foi aprovado, ainda, outro requerimento para realização de audiência pública, para debater a Lei 18.716, de 2010, que institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador no Estado de Minas Gerais.

A deputada Rosângela Reis (Pros), autora do requerimento, destaca a importância de retomar a discussão acerca dessa iniciativa, na busca pela regulamentação junto ao Poder Executivo para que possa, efetivamente, gerar benefícios para a população mineira.

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