O projeto do governador que prevê mudança na regra para inclusão no cadastro de fornecedores impedidos do Estado recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública. A aprovação do parecer ao Projeto de Lei (PL) 4.302/13 se deu na reunião da comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (19/3/14).

A proposição vai permitir que pessoa física ou jurídica que tenha sofrido sanções em licitações e contratações instauradas por outros estados possam ser incluídas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Para isso, o projeto altera a Lei 13.994, de 2001. O relator na comissão, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação da proposição em sua forma original.

Segundo o parecer, o objetivo do PL 4.032/13 é afastar do processo licitatório e das contratações os fornecedores que, comprovadamente, apresentaram desvios de conduta em contratações anteriormente realizadas com o poder público. Pelo projeto, deverão ser incluídas no cadastro as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sofrido dois tipos de punições: a suspensão de contratar com o poder público e a declaração de inidoneidade. Outra determinação da norma é que, para que a inclusão seja realizada, é necessário que a administração estadual seja comunicada com a devida comprovação.

O relator explica que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que essas penalidades já possuem abrangência nacional, não ficando restritas à esfera da entidade que determinou sua aplicação. Por esse motivo, a aplicação de sanções deve se estender a todas as esferas da Administração e não ficar restrita àquela que efetuou a punição.

O PL 4.302/13 segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir para o Plenário em 1º turno.

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