A relevância da educação sanitária foi ressaltada por participantes de audiência pública realizada nesta terça-feira (18/3/14) pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), para debater o Projeto de Lei (PL) 3.730/13, do qual é o autor.

Essa proposição altera a Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde de Minas Gerais, acrescentando dispositivo que determina a obrigatoriedade de controle e fiscalização sanitária dos banheiros públicos de uso público.

Segundo o texto, esses espaços deverão utilizar torneiras, porta-papel, dispensadores de sabão e válvulas de descarga com sistemas que dispensem o uso das mãos pelos usuários, evitando a contaminação por bactérias e outros agentes causadores de doenças. O projeto original também destaca a utilização de soluções arquitetônicas que permitam a instalação de portas de entrada que se abram sem o uso das mãos.

Para a assessora da Diretoria Assistencial da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Adriana Carla de Miranda Magalhães, a questão da educação sanitária tem extrema importância. “Tenho dúvidas em relação ao custo-efetividade de instalações e novas tecnologias na saúde, como as que impossibilitam o uso das mãos nos banheiros públicos. Quando o ambiente é limpo, não vejo a necessidade da mudança”, ressaltou a médica.

A assessora da Vigilância Sanitária Estadual, Ângela Ferreira Vieira, também concordou com a relevância da educação sanitária e disse que é preciso conscientizar as pessoas quanto às inovações tecnológicas na área. Ela exemplificou a situação com o fato de que apesar de haver torneiras com sensor, para que as pessoas não precisem apertá-la ou abri-la para funcionar, algumas não sabem como usá-la.

Segundo a gerente de Vigilância Sanitária Municipal de Belo Horizonte, Jocely Caetano Borges, é importante sensibilizar a população sobre as boas práticas de higiene e também oferecer condições adequadas aos banheiros públicos. Sobre o PL 3.730/13, ela disse se preocupar com a aplicabilidade da proposta. “Como se trata de banheiros públicos, o universo fica muito extenso. Será que as intervenções propostas seriam eficazes para todos dessa mesma forma?”, questionou.

As representantes das Vigilâncias Estadual e Municipal destacaram que a legislação existente já prevê inspeções em banheiros públicos e isso já é efetuado pelos dois órgãos, mas que o PL 3.730/13 é válido por reforçar a questão.

Parlamentar questiona substitutivo

O deputado Paulo Lamac argumentou que, na forma em que foi aprovado em 1º turno no Plenário, o PL 3.730/13 apenas acrescenta os banheiros públicos ou de uso público no rol dos estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. Para ele, dessa forma não há nenhuma inovação. “O ponto determinante do projeto é a não utilização das mãos nos banheiros, o que não é contemplado nas regulamentações estadual e municipal”, salientou. Ele reforçou que vai buscar a reversão desse texto.

A redação original do projeto original acrescenta conteúdo como parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Saúde. Já o vencido (texto aprovado em 1º turno pelo Plenário) apenas acrescenta um inciso a esse artigo. Além disso, retirou o artigo 2º da proposição, com a justificativa de que o estabelecimento de critérios técnicos sobre o tema exige uma regulamentação de competência do Poder Executivo e que, portanto, ao fazer isso o projeto fere o princípio da separação de Poderes.

De acordo com o deputado Paulo Lamac, o projeto não pretende estabelecer como o Executivo vai implantar as medidas para que não haja necessidade de utilização das mãos nos banheiros públicos por parte dos usuários. Ele salientou, ainda, que não são necessárias ações complicadas para isso. “Há sistemas que podem ser mais econômicos e, mesmo assim, cumprir esse papel”, disse.

Para o também assessor da Vigilância Sanitária Estadual, Daniel Porto Pessoa, uma nova proposta é acrescentar ao projeto que banheiros públicos ou de uso público devem ser adaptados para a não utilização das mãos pelos usuários, sem, contudo, estabelecer a maneira como isso será feito.

Apresentação – Durante a reunião, a assessora da Fhemig, Adriana Carla de Miranda Magalhães, fez uma apresentação que mostrou que ainda há 2,5 bilhões de pessoas sem acesso a instalações sanitárias no mundo. “Diarreias ainda estão entre as doenças que mais causam mortes no mundo. No Brasil, as doenças diarreicas causam 3% dos óbitos de menores de 5 anos - dados de 2010”, destacou. A médica ressaltou a necessidade de melhorar as condições de higiene, incluindo as dos banheiros, pois há evidências científicas do risco de transmissão de infecções nesses locais.

Adriana destacou, ainda, que os principais focos nos banheiros são os assentos, as descargas, as tampas de vasos e maçanetas das portas. Ela relembrou também pesquisa recente que revela que 51% das pessoas não lavam a mão depois de usar o banheiro.

Consulte o resultado da reunião.