O Projeto de Lei (PL) 1.271/11, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que dispõe sobre a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado, teve parecer de 1º turno pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (18/3/14). O relator, deputado André Quintão (PT), opinou favoravelmente à matéria na forma apresentada.

A proposição pretende instituir a referida política com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. O incentivo ocorreria por meio do acúmulo de créditos, por pessoas naturais ou jurídicas, nas compras destes bens, mercadorias e serviços em estabelecimentos localizados no Estado.

Estabelece, ainda, que o Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal para informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir do fornecedor o cumprimento de suas obrigações tributárias, como a emissão de documento fiscal válido; os meios disponíveis para verificar se o fornecedor encontra-se adimplente com o Estado; a verificação do crédito relativo a determinada aquisição e seu saldo de créditos e, finalmente, os documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

O projeto, agora, será enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir ao Plenário.

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