A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.948/14, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a divulgação da campanha “Coração Azul” contra o tráfico de pessoas no Estado. O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou favoravelmente à matéria na forma do substitutivo nº 1.

O projeto quer tornar obrigatória, nos prédios públicos localizados no Estado e em locais visíveis ao público em geral, a afixação de cartaz de divulgação da campanha contra o tráfico de pessoas. Os cartazes deverão ter tamanho e forma que permitam fácil leitura, com a utilização do símbolo da campanha, contendo os seguintes dizeres: “Campanha Coração Azul Contra o Tráfico de Pessoas – Disque Denúncia: 100 ou 180 – Liberdade não se compra! Dignidade não se vende! – Denuncie o tráfico de pessoas!”.

Na justificação, o autor afirma que a proposição é uma iniciativa de conscientização da população na luta contra o tráfico de pessoas e seu impacto na sociedade. Segundo ele, a campanha busca encorajar a participação em massa e servir de inspiração para medidas que ajudem a acabar com o tráfico de pessoas.

Alterações sugeridas – No substitutivo nº 1, o relator faz ajustes ao projeto original, tais como retirar do texto dos cartazes a parte que diz “Liberdade não se compra! Dignidade não se vende! – Denuncie o tráfico de pessoas!” e inclui a informação de que a campanha é promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O projeto, agora, será encaminhado para Comissão de Direitos Humanos para a análise quanto ao mérito antes de ser enviado para a apreciação do Plenário.

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