A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta sexta-feira (21/3/14), às 9 horas, no Plenário, debate público com o objetivo de discutir a aplicação da Lei Federal 12.619, de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. O requerimento é de autoria do vice-presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

A norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, e as Leis 9.503, de 1997; 10.233, de 2001; 11.709, de 2004; e 12.023, de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

De acordo com o parlamentar, "durante anos lutamos pela regulamentação da profissão de motorista. Depois de um longo entendimento entre os trabalhadores e empresários, chegamos a uma proposta comum que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada à Presidência da República, que sancionou a Lei 12.619 com alguns vetos. A garantia de uma jornada de trabalho máxima e um tempo mínimo de descanso é uma necessidade dos rodoviários e da sociedade, afinal melhores condições de trabalho se traduzem em mais segurança nas estradas. As propostas que visam alterar a lei e aumentar a exploração dos trabalhadores tem que receber o repúdio de todos. O debate visa sensibilizar a população e pedir o envolvimento nessa luta."

Convidados - Foram convidados para a reunião o superintendente substituto do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Heli Siqueira de Azevedo; a desembargadora-chefe do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/3ª Região), Deoclecia Amorelli Dias; o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Jorge Ernesto Pinto Fraxe; a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza; o comandante da Polícia Militar Rodoviária Estadual, maj. PM Cássio Eduardo Soares Fernandes; a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais - 3ª Região, Júnia Soares Nader; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Omar José Gomes; o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram), Waldemar Araújo; o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Minas Gerais (Fettrominas), Antônio da Costa Miranda; o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), Vander Francisco Costa; o chefe do Centro Regional da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Osman Miranda de Sales; e o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Estado do Paraná (Fettroopar), Epitácio Antônio dos Santos.