A necessidade de construção de políticas públicas que garantam direitos aos profissionais de circo e seus familiares foi consenso em audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (12/3/14). O debate, solicitado pelos deputados Elismar Prado (PT), Luiz Henrique (PSDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e pela deputada Luzia Ferreira (PPS), tratou da situação dos circos e foi motivado pela Lei 21.159, de 2014, que restringe a utilização de animais em apresentações circenses.

De acordo com o deputado Alencar da Silveira Jr., autor do projeto de lei que deu origem à norma, o grande problema do segmento hoje não é a proibição do uso de animais, mas as dificuldades pelas quais passam os profissionais de circo. Ele afirmou que a restrição aos animais em circos é uma tendência em todo o País, e que o importante, agora, é definir políticas públicas que tragam uma nova realidade a estas pessoas.

O deputado Fred Costa (PEN) reforçou as palavras do colega ao dizer que anular a lei seria um retrocesso. Ao defender a norma, ele lembrou que a iniciativa acompanha os costumes modernos, que não permitem o uso de animais como se aceitava no passado.

Ampliação – Outros deputados defenderam a nova lei, mas afirmaram que é preciso expandir suas determinações a outros setores que também fazem uso de animais para fins artísticos ou comerciais. A deputada Luzia Ferreira, por exemplo, afirmou que a norma é uma conquista da sociedade, mas deveria valer para touradas, cavalgadas, rodeios, comerciais e programas de TV. O deputado Elismar Prado completou que a restrição não deve valer apenas para o circo, uma vez que os maus-tratos, quando ocorrem, são piores em outros tipos de atividade.

O deputado Anselmo José Domingos (PTC) cobrou políticas públicas para os profissionais circenses, mas também defendeu a proibição em todas as manifestações que fazem uso de animais. Já o deputado Almir Paraca (PT) lamentou que o debate tenha acontecido após a aprovação da lei. “Os circos são excluídos por falta de espaço e interesse público. Isso é o mais grave, uma vez que, acredito, a proteção dos animais seja uma unanimidade”, salientou.

Restrição é vista como preconceito contra os circos

A diretora do Departamento de Circo do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (Sated-MG), Sula Kyriacos Mavrudis, lamentou que os direitos dos circenses são desrespeitados todos os dias pelo desconhecimento e pelo preconceito. Segundo ela, a condição nômade dos profissionais dificulta o diálogo. “Defendemos os animais, mas acreditamos que é preciso regulamentação para seu uso, e não a proibição”, sugeriu.

A diretora assistente do Conselho Nacional de Circos Itinerantes, Erineide Cabral, foi além e afirmou que a restrição apenas aos circos se dá por pura discriminação. Ela destacou que existem campanhas de desmoralização do segmento. “Pedimos igualdade de direitos. Por que somente os circenses maltratam os animais? Isso sim é prova de que existe preconceito!”, completou o secretário da Rede de Apoio ao Circo, Paulo Ricardo Robattini da Silva.

A presidente do Sated-MG, Maria Magdalena Rodrigues da Silva, ponderou que a luta é apartidária e, portanto, deve ser vista como uma busca por igualdade de direitos. Para ela, os anseios dos profissionais de circo são simples, já que também defendem os direitos dos animais. “Queremos que nossa fauna seja protegida, mas também queremos trabalhar e nos sustentar com dignidade”, concluiu.

Legislação não considera o circo patrimônio cultural

A presidente da Comissão de Direitos dos Animais da OAB-MG, Edna Cardozo Dias, lembrou que, apesar de toda a tradição circense no País, a atividade não se enquadra como patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista que o circo veio da Europa. "Constitucionalmente, o uso de animais é ilegal. Defendo melhorias para estes profissionais, mas é preciso que se tenha noção das determinações jurídicas”, disse.

O presidente da Associação Brasileira de Circo (Abracirco), Camilo de Souza Torres, destacou que, em termos de legislação, o Estado de São Paulo vem evoluindo. De acordo com ele, por lá existem normas que obrigam, por exemplo, que todas as cidades ofereçam espaço e estrutura para receber espetáculos circenses. “As leis devem ser aperfeiçoadas em todo o Brasil. Entendo que a regulamentação do uso dos animais é mais justa do que a simples restrição”, cobrou.

Gestão – A superintendente de Interiorização e Ação Cultural da Secretaria de Estado de Cultura, Janaína Cunha Melo, afirmou que a pasta tem bom relacionamento com os profissionais de circo e que importantes avanços têm sido obtidos. Para ela, entretanto, é preciso que as políticas públicas sejam aperfeiçoadas e que a discussão acerca do uso de animais seja aprofundada. “Será que os maus-tratos são mesmo uma realidade nos circos?”, questionou.

A assistente da Superintendência de Atendimento e Controle da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Tânia Almeida Pereira, defendeu a Lei 21.159, mas cobrou regulamentação da norma no que se refere a penalidades e prazos para adequações dos circos.

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