A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (12/3/14), a realização de audiência com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar Federal 250/05, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Conforme explicou o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que solicitou a reunião, a proposição visa a garantir o direito à aposentadoria especial às pessoas com deficiência após 25 anos de contribuição, independente da idade. Pela regra atual, são necessários 35 anos, se homem, e 30, se mulher, além de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria.

“Como o projeto impacta diretamente a União, os Estados e os municípios e tem repercussões diretas nas vidas de milhares de pessoas, é necessário debatê-lo em todas as esferas de governo, inclusive nas Assembleias Legislativas. A ALMG não pode deixar de fazê-lo”, justificou o deputado Celinho do Sinttrocel.

Mais audiências – Foi aprovada também reunião para apurar denúncias de descumprimento de normas trabalhistas pela empresa Embraforte Transporte de Valores. A comissão pretende ainda discutir a alteração da convenção coletiva de trabalho relativa aos empregados do comércio de minérios e derivados de petróleo, sobretudo o dispositivo que proíbe jornada laboral aos domingos, e as condições de trabalho dos servidores da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). A primeira reunião foi requerida pelo deputado Celinho do Sinttrocel; a segunda, pelo deputado Rômulo Veneroso (PV); e a última, pelos parlamentares Celinho e Rogério Correia (PT).

Consulte o resultado da reunião.