O Projeto de Lei (PL) 3.924/13 recebeu, nesta quarta-feira (12/3/14), parecer de 1º turno favorável da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria, de autoria da deputada Liza Prado (Pros) e do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), garante a alunos da rede pública estadual de ensino o direito de não se submeterem a exame de avaliação nas sextas-feiras após as 18 horas e nos sábados, por motivo de crença religiosa. O relator, deputado Duarte Bechir (PSD), que é presidente da comissão, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 que apresentou e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguirá, agora, para o Plenário, em 1º turno.

Segundo o parecer, o substitutivo nº 2 determina o direito subjetivo dos alunos de observarem a guarda religiosa, assegurando-se, para tanto, a possibilidade de prestarem exames em datas alternativas e de que sejam ofertadas medidas para a integralização da carga horária escolar mínima exigida em lei.

O substitutivo nº 2 também propõe que esse direito seja estendido a todos os alunos matriculados em escolas de educação básica do sistema estadual de educação, que abrange estabelecimentos públicos e privados. E ainda que, para o exercício desse direito, a prática religiosa seja atestada no início do ano letivo por meio de declaração dos pais ou responsáveis pelos alunos ou dos próprios alunos maiores de 18 anos.

“A adoção de medidas de prestação alternativa nos estabelecimentos de ensino, como quer a proposição, garantiria o direito à liberdade religiosa, devidamente tutelada pelo dispositivo constitucional, evitando que o cidadão tenha de abdicar aos preceitos da sua crença para ter acesso ao direito à educação”, salienta o parecer.

Em seu parecer, o relator lembra também que, nesta legislatura, já tramitou um projeto de lei com conteúdo semelhante que foi vetado pelo governador e o veto foi mantido pelo Plenário.

O substitutivo nº 1 da CCJ declara o direito subjetivo dos alunos que observam a guarda religiosa de se submeterem a avaliações em datas alternativas, mas deixa implícito que tal direito não implica flexibilização da frequência. Esse substitutivo também inclui apenas alunos da educação básica da rede pública estadual de ensino e determina que a adesão do estudante à guarda religiosa poderá ser comprovada mediante declaração da instituição religiosa.

Texto original – O projeto original é direcionado a alunos da rede pública estadual e estabelece que, no ato da matrícula, eles deverão apresentar declaração da instituição religiosa que frequentam para comprovar a guarda religiosa. O texto também determina que as escolas definam data alternativa para a realização dos exames.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) defendeu, na reunião, a importância da liberdade religiosa.

Cidadania - Na reunião, o PL 3.462/12, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), foi baixado em diligência (pedido de informações) à Secretaria de Estado de Educação, por solicitação de seu relator, o deputado Duarte Bechir. A matéria altera a Lei 15.476, de 2005, e determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

Diversas audiências públicas são aprovadas

Na reunião, foram aprovados 11 requerimentos para a realização de audiências públicas. O deputado Duarte Bechir teve aprovado oito deles com o objetivo de debater o financiamento e as condições de funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) em diversos municípios: Ipatinga (Vale do Aço), Araxá (Alto Paranaíba), Além Paraíba (Zona da Mata), Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), Santa Rita do Sapucaí (Sul de Minas), Paracatu (Noroeste de Minas), Pará de Minas (Região Central do Estado) e Montes Claros (Norte de Minas).

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), por sua vez, teve aprovada audiência pública em defesa da Lei Complementar 100, de 2007, cujo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) está prestes a acontecer no Supremo Tribunal Federal, o que vai influenciar a vida profissional de 98 mil servidores públicos mineiros. Segundo o parlamentar, a lei efetivou esses servidores que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas. Para ele, a lei trouxe um avanço ao corrigir distorções históricas. “Até então, esses trabalhadores não possuiam garantias sobre o direito à aposentadoria”, ressalta sua justificativa.

Já o deputado André Quintão (PT) teve aprovada audiência a ser realizada em conjunto com a Comissão de Participação Popular para discutir a situação da educação indígena no Estado, com ênfase nos impactos da Resolução 2.442/13 na organização e funcionamento de escolas tradicionais indígenas.

Outra audiência aprovada, a ser feita em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, pretende discutir a situação de trabalhadores em educação de Felixlândia (Região Central do Estado), no que se refere a denúncias de violação de direitos. O requerimento é de autoria dos deputados Duarte Bechir e Durval Ângelo (PT).

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