Discutir a aplicação da Lei Florestal Mineira (Lei 20.922, de 2013) pelos promotores de Justiça do Estado, junto ao procurador-geral do Estado e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAO-MA). Esse é o objetivo do requerimento de visita ao Ministério Público, aprovado em reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (11/3/14). O requerimento é de autoria do presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB).

A nova legislação, que atinge diretamente cerca de 550 mil propriedades rurais do Estado, dispõe sobre a ocupação do solo, as regras para a demarcação de áreas de preservação permanente (APPs) e a reserva legal nas áreas rurais e APPs em áreas urbanas. De acordo com o autor do requerimento, alguns promotores de Justiça vêm agindo de maneira arbitrária com as exigências de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), desrespeitando, inclusive, a nova Lei Florestal Mineira, o que vem provocando grandes prejuízos econômicos e sociais.

Durante a reunião, foram aprovados, ainda, três requerimentos para realização de audiências públicas, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). O primeiro é para discutir as políticas públicas relativas à agricultura familiar, dentre elas a regularização fundiária. Outro requerimento propõe debate sobre a aplicação da Lei 19.476, de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado; e da Lei 20.549, de 2012, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Estado de Minas Gerais.

O último requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes propõe a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Administração Pública, para dar continuidade aos debates referentes às questões do Plano de Carreira e Concurso Público da Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater).

Foi aprovado, também, requerimento de autoria do deputado Fabiano Tolentino (PPS) para realização de audiência pública visando discutir a possível federalização do Instituto Técnico de Agropecuária e Cooperativismo (Itac), pertencente à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) em Pitangui (Região Central).

Por fim, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), foi aprovado requerimento para realização de audiência pública em Montes Claros (Norte), para debater a viabilidade de criação e implantação de uma Central de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa) naquele município.

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