Sete requerimentos propondo a realização de audiências públicas foram aprovados na tarde desta terça-feira (11/3/14), na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As audiências pretendem debater temas diversos, como a Lei Orgânica dos Agentes Penitenciários, a reestruturação remuneratória das carreiras da Fundação João Pinheiro e a pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação da rede pública do Estado.

Também serão temas de discussão em audiências públicas o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/14, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, e o Projeto de Lei (PL) 4.797/13, que trata da carreira dos servidores do Judiciário mineiro. Os outros dois requerimentos aprovados propõem a realização de audiências públicas conjuntas com outras comissões, um para discutir segurança pública e outro tendo como tema o Tribunal de Justiça Militar.

Requerimentos conjuntos - Dois requerimentos aprovados são assinados conjuntamente pelos deputados Rogério Correia (PT) e Sargento Rodrigues (PDT). Um deles propõe debater a Lei Orgânica dos Agentes Penitenciários e a obrigatoriedade de que os contratados aprovados para o cargo no concurso de 2012 tirem férias no mesmo período de realização do Curso de Formação, o que obrigaria muitos a alterarem seu período de férias, já agendadas, e algumas até iniciadas.

O segundo requerimento apresentado em conjunto pelos dois deputados é o que propõe debater o PLC 59/2014, que altera a Lei Complementar 59, de 2001, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Essa lei contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. Em sua justificativa, os dois parlamentares argumentam que, embora o projeto de lei do TJ encaminhado à ALMG informasse que o projeto não acarretaria despesas para o Tribunal, com a criação de cargos de juiz de Direito e desembargador, entre outras alterações, na prática o PLC “traz em seu conteúdo previsões que afetam diretamente a administração pública, seja em relação aos agentes públicos, seja no que respeita a sua autonomia organizacional, gerencial e orçamentária”. Por isso, com o objetivo de “possibilitar o debate acerca da proposta e promover melhorias e adaptações em sua redação”, os dois deputados solicitaram a realização de audiência pública.

Audiências conjuntas - Um terceiro requerimento conjunto, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo (PT), também foi aprovado pela comissão. Trata-se de um pedido para realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos, com o objetivo de debater “a inviabilidade da existência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, tendo em vista graves denúncias realizadas em desfavor da instituição”.

A requerimento do deputado Cabo Júlio (PMDB), também foi aprovada a realização de audiência conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater o tema de segurança pública no município de Buritizeiros. Na mesma reunião, o deputado propõe debater a segurança dos usuários da ponte Marechal Hermes, que liga Buritizeiros a Pirapora. Segundo o parlamentar, mesmo havendo recursos para sua manutenção, a ponte continua colocando em risco a vida das pessoas que transitam por ela.

Servidores - A carreira dos servidores do Judiciário mineiro motivou também requerimento assinado pelo deputado Rogério Correia solicitando a realização de audiência pública, a fim de se debater o PL 4.797/2013, que trata do tema.

Também de Rogério Correia é o pedido de realização de audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação da rede pública do Estado, com os seguintes pontos: pagamento do piso salarial; descongelamento da carreira; cumprimento de acordos firmados por parte do governo; investimento de 25% dos impostos na educação; nomeação dos concursados para todos os cargos vagos; retorno da educação física e do ensino religioso nos anos iniciais de educação; atendimento digno no Ipsemg, o instituto de previdência dos servidores estaduais; e a proibição de alunos que não dispõem de carteira assinada de se matricularem no turno da noite.

Da deputada Luzia Ferreira (PPS) foi aprovado requerimento solicitando audiência pública com a finalidade de discutir a reestruturação remuneratória das carreiras da Fundação João Pinheiro.

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