A Resolução nº 2486, editada pela Secretaria de Estado da Educação (SEE) em 20 de dezembro de 2013, será o centro das discussões na audiência pública que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará nesta quarta-feira (12/3/14), às 16 horas, no Plenarinho III. A norma dispõe sobre a universalização do programa “Reinventando o Ensino Médio” nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais e limita as matrículas no turno da noite aos alunos que comprovarem estar trabalhando.

A dificuldade de muitos alunos para obter esse tipo de comprovante chegou ao conhecimento dos deputados, que pretendem debater o assunto com autoridades do Executivo, Ministério Público e especialistas. A audiência pública atende a requerimento dos deputados Duarte Bechir (PSD), presidente da comissão; Bosco (PTdoB) e da deputada Maria Tereza Lara (PT).

Segundo a deputada Maria Tereza Lara, vice-presidente da comissão, essa norma é mais uma tentativa no sentido de limitar as opções para o aluno na rede estadual. “Há uma tendência de acabar com os turnos da noite e fazer os alunos estudarem apenas durante o dia. Porém, em muitos casos, principalmente no interior, o emprego é informal. O jovem precisa trabalhar mas não tem esse comprovante”, explica.

No parágrafo 1º do seu artigo 11, a Resolução da SEE estabelece que o turno noturno deve ser reservado para a oferta de atendimento aos alunos comprovadamente trabalhadores com idade superior a 16 anos; aos alunos com idade igual ou superior a 14 anos, comprovadamente inscritos em programas de menor aprendiz; aos alunos da educação de jovens e adultos; e aos alunos matriculados em programas de educação profissional ministrados nas escolas estaduais em concomitância com o ensino médio.

Dilema social - A deputada lembra o dilema social que a resolução da SEE suscita. “A lei exige que haja uma carteira de trabalho, mas mudar o jovem da noite para o dia e impedir que ele trabalhe e estude é um problema muito sério. Como fica o sustento da sua família? Tirar o jovem da escola ou do trabalho pode favorecer ainda o tráfico e a violência. Não podem simplesmente fechar as portas ao aluno, impedindo-o de ajudar sua família sem criar as condições de inclusão em programas sociais”, avalia a deputada Maria Tereza Lara.

Para embasar o debate foram convidados, do Poder Executivo, a secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola; e o secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Cássio Soares; além da subsecretária de Estado de Direitos Humanos, Maria Juanita Godinho Pimenta.

Também foi convidada a procuradora-chefe regional do Trabalho, Júnia Soares Nader; e a coordenadora da Promotoria Estadual de Defesa da Educação, promotora Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick.