A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (12/2/14), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 799/11, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT). A proposição institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar e participação comunitária, para a prevenção e o controle da violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado. O relator, deputado Romel Anízio (PP), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 3, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O projeto segue agora para apreciação do Plenário em 1º turno.

Segundo o parecer, o substitutivo nº 3 tem o objetivo de aprimorar a proposição e a técnica legislativa. De acordo com o projeto original, o programa tem por objetivo o desenvolvimento de ações e campanhas educativas de valorização da vida, de conscientização dos alunos, crianças e adolescentes, como cidadãos e sujeitos de direitos, além da participação da comunidade escolar em projetos culturais, sociais e desportivos, sempre buscando prevenir e controlar a violência nas escolas estaduais.

Ainda segundo o texto original, para implementar o programa, em cada unidade escolar será criada uma equipe de trabalho, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em segurança pública e educação, pais e representantes ligados à comunidade escolar. O projeto original coloca ainda que, dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão ser chamados a integrar a equipe de trabalho outras pessoas.

O substitutivo nº 3 não estabelece a criação dessa equipe, assim como não cria obrigações para a Secretaria de Estado de Educação, o que já havia sido adequado pela CCJ para evitar que a proposição invadisse competências de outros Poderes. Ele institui a política estadual de promoção da paz escolar, a ser observada pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação.

Esse substitutivo salienta ainda o que é considerado violência nas escolas, quais são os objetivos dessa política, quais as diretrizes que devem ser observadas na sua implantação, quais os instrumentos dessa política e as diretrizes específicas que os estabelecimentos de ensino devem observar.

Perímetro de segurança - Na mesma reunião, o PL 3.111/12 recebeu da FFO parecer de 1º turno pela rejeição. De autoria da deputada Liza Prado (Pros), a proposição dispõe sobre o estabelecimento de perímetro de segurança escolar para resguardar alunos, professores, funcionários e demais pedestres. Segundo o relator, deputado Romel Anízio, em relação ao aspecto financeiro e orçamentário, o projeto não implica criação de despesas para o erário. Apesar disso, o parecer salienta que com a matéria não haverá inovação na esfera jurídica e que já existem programas de governo, a exemplo do Ronda Escolar, que visam garantir a segurança na proximidade das instituições de ensino, o que motivou a rejeição da matéria. A proposição, que também recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Segurança Pública, está pronta para a ir a Plenário em 1º turno.

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