Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (7/1/14) a sanção do governador à Lei 21.128, de 2014, que estabelece as diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural no âmbito do Estado. A legislação tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 615/11, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB).

Entre as diretrizes estabelecidas pela nova legislação está a redução dos impactos ambientais e sociais das atividades do setor de petróleo e gás natural. Outra diretriz determina a transformação dos ganhos econômicos em benefícios para o Estado a partir, por exemplo, da geração de emprego e renda, do fortalecimento empresarial e da melhoria da qualidade de vida.

Também estão relacionados como objetivos a ampliação da formação de mão de obra para atender às necessidades do setor; a criação de incentivos para atração de empresas; o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação do setor; o estímulo à maior utilização do gás natural no Estado; a promoção de estudos relativos ao impacto ambiental e social em decorrência das atividades do setor; o incremento à infraestrutura de transportes para atender às demandas das áreas e a organização de um núcleo de estudos sobre o tema.

São relacionadas, ainda, as atribuições do Estado, que serão, entre outras, a avaliação da possibilidade de criação de linhas de fomento e incentivos fiscais destinados às empresas do segmento e também da viabilidade de ampliação da oferta de gás canalizado, além da adoção de medidas de adequação da infraestrutura às demandas relacionadas ao setor.