O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (19/12/13), em 2º turno, projetos de lei de autoria do governador que tratam da reforma administrativa do Estado. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 4.440/13, que altera leis delegadas que dispõem sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado e trata da extinção e fusão de secretarias. Esse projeto foi aprovado com as emendas nºs 2 e 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a subemenda 1 à emenda 1, do deputado Duarte Bechir (PSD), e as emendas 4, 5 e 6, respectivamente dos deputados Anselmo José Domingos (PTC), Duarte Bechir e Bonifácio Mourão (PSDB).

Na forma em que foi aprovado, o projeto altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que passa a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e Gestão Metropolitana. A Secretaria de Trabalho e Emprego passa a ser chamada Secretaria de Trabalho e Promoção Social. Além disso, as Secretarias de Esporte e Turismo serão fundidas numa única pasta.

O texto também trata de questões como mudança na denominação de subsecretarias, criação de superintendência na Secretaria de Agricultura, alteração na gestão dos Fundos Penitenciário e de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e ainda na estrutura básica da Loteria Mineira.

A subemenda nº 1 à emenda 1 trata da alteração no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Governo, simplesmente corrigindo o quantitativo de cargos definidos pela emenda 1. A de nº 2 altera as superintendências vinculadas à Subsecretaria de Esportes (Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte, Superintendência de Programas Esportivos, Superintendência de Gestão de Estruturas Esportivas e Núcleo de Eventos e de Articulação dos Territórios Esportivos). Já a emenda nº 3 substitui a expressão “Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social” por “Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social” e a expressão “Secretário de Estado de Trabalho e Promoção Social” por “Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social”. A emenda 4 altera a redação do artigo 37 para extinguir determinados cargos de direção comissionados. A emenda 5 reestrutura as diretorias da Fundação TV Minas. Finalmente, a emenda 6 muda de 1º de janeiro de 2014 para 1º de janeiro de 2015 o prazo que extingue o direito de o professor que já tenha tempo de serviço, mas não ainda a idade para se aposentar, de poder exercer o período faltante fora da sala de aula, em tarefas de apoio administrativo ou pedagógico.

Alterações no Detel são aprovadas em 2º turno

Já o PL 4.441/13, que trata de mudanças no Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nºs 1 e 2, da FFO. Assim, o projeto deixa de extinguir o Detel e passa a reduzir suas funções. Suas atribuições passam a ser de repetição e retransmissão de sinais de televisão. Já as suas responsabilidades relacionadas à telefonia rural são transferidas à Fundação Ruralminas; as relativas à comunicação de dados, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e as referentes à radiodifusão sonora, às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado, à Fundação TV Minas.

O projeto prevê ainda a reformulação da estrutura orgânica básica do departamento; a modificação de sua vinculação, que passa a ser com a Secretaria de Estado de Cultura; e a extinção e transferência de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas de sua estrutura para a Fundação TV Minas. Além disso, mantém a criação de um cargo de diretor no quadro de cargos de provimento em comissão da administração superior da TV Minas e também cargo de diretor da administração do Detel, correspondente à Diretoria de Manutenção. Outra questão é o acréscimo de nova competência para a Ruralminas, relativa à elaboração e execução de plano, programa e projeto referente à telefonia rural – competência que foi transferida à fundação pelo Detel.

A emenda nº 1 suprime o artigo 2º do vencido, que trata das responsabilidades relativas à telefonia rural. Já a emenda nº 2 inclui duas atribuições à Fundação TV Minas. São elas: elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado; e prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da administração pública, em todas as fases de execução de programa de telecomunicações.

Extinção do Iter - Também foi aprovado o PL 4.439/13, que trata da extinção do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter-MG). O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno. A proposição prevê a transferência das competências do Iter relativas à política agrária e fundiária rural para a Fundação Ruralminas e, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru), aquelas relativas à política fundiária urbana.

O texto aprovado passa a promover adequações nas competências da Ruralminas, delegando a ela a arrecadação de áreas devolutas rurais e urbanas. Além disso, atribui à Secretaria de Estado de Agricultura a responsabilidade pela regularização fundiária rural. A Sedru, por sua vez, fica incumbida da regularização fundiária urbana.

As duas secretarias ficam autorizadas a doar, ceder ou transferir, mediante convênio com a Ruralminas, as terras públicas dominiais ou devolutas do patrimônio do Estado necessárias à execução da política fundiária. O texto aprovado ainda destina à Ruralminas cargos de provimento em comissão do Iter, que antes tinham sido transferidos para a Secretaria de Agricultura.

Extinção da Ademg e fusão do IGA e Cetec - Outros dois projetos aprovados que tratam da reforma administrativa foram o PL 4.442/13, que extingue a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), e o PL 4.443/13, que dispõe sobre a absorção da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA). As duas proposições foram aprovadas na forma do vencido em 1º turno.

Segundo o primeiro projeto, as competências da Ademg serão transferidas para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude, que sucederá a autarquia nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações. Além disso, a matéria transfere os bens móveis e imóveis da Ademg para o patrimônio do Estado e extingue 26 cargos de provimento em comissão, sete funções gratificadas e dez gratificações temporárias estratégicas.

O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

Já o PL 4.443/13 determina que, após a incorporação, o IGA passe a se denominar Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e que ele sucederá o Cetec nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações contraídos, além de definir que os bens móveis e imóveis que constituem patrimônio do Cetec também serão revertidos ao patrimônio do Igtec.

A proposição realiza ainda adequação de cargos do Cetec para o Igtec: nove funções gratificadas e oito cargos serão transferidos e três cargos em comissão serão extintos. Além disso, o projeto prevê que os cargos das carreiras lotados no Cetec serão lotados no Igtec. Por último, estabelece que o Executivo poderá, mediante decreto, utilizar créditos adicionais e dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

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