A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quinta-feira (19/12/13), parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 4.441/13, do governador do Estado, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel). A matéria, que retorna agora para a análise do Plenário, foi aprovada na forma do vencido em 1º turno e com as emendas nºs 1 e 2 que apresentou. O relator da matéria foi o deputado Zé Maia (PSDB).

Na forma como foi aprovado em 1º turno, o Detel deixa de ser extinto e passa a ter as competências de repetição e retransmissão de sinais de televisão. Já as suas responsabilidades relacionadas à telefonia rural são transferidas à Fundação Ruralminas; as relativas à comunicação de dados, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e as referentes à radiodifusão sonora, às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado, à Fundação TV Minas.

Com isso, o projeto prevê ainda a reformulação da estrutura orgânica básica do departamento; a modificação de sua vinculação, que passa a ser com a Secretaria de Estado de Cultura; e a extinção e transferência de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas de sua estrutura para a Fundação TV Minas. Além disso, mantém a criação de um cargo de diretor no quadro de cargos de provimento em comissão da administração superior da TV Minas.

Emendas – No parecer, foram incluídas duas emendas. A primeira suprime o artigo 2º do vencido, que trata das responsabilidades relativas à telefonia rural. A segunda inclui duas atribuições à Fundação TV Minas, sendo elas elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado; e prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da administração pública, em todas as fases de execução de programa de telecomunicações.

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