A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.787/13, que proíbe apresentação, manutenção e utilização de animais selvagens ou domésticos, sejam nativos ou exóticos, em espetáculos circenses no Estado. O parecer é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário). A proposição, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), segue agora para apreciação do Plenário.

O substitutivo nº 1 (novo texto) determina que o descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades de apreensão do animal e multa de 10.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). Para o exercício de 2014, uma Ufemg equivale a R$ 2,6382. Desse modo, a multa de 10 mil Ufemgs será de R$ 26.382.

Segundo o parecer do relator, deputado João Leite (PSDB), ocorre que muitos desses animais mantidos pelos circos sofrem uma vida inteira de maus-tratos, incluídas formas crueis de treinamento – em sua maioria com o uso de choques, chicotes ou bastões pontiagudos. Além disso, muitos animais vivem confinados em pequenos espaços e são submetidos a constantes deslocamentos que causam neles alto grau de estresse. Há que se destacar, ainda, que não é possível prever o comportamento de um animal submetido a uma situação de estresse, colocando os funcionários e o público em geral em situação de risco.

No projeto original, a proibição não se aplicaria a eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional ou protecional, bem como a rodeios e exposições agropecuárias ou a eventos voltados para a comercialização de animais, desde que os animais estejam mantidos em condições adequadas de bem-estar.

No entanto, o substitutivo nº 1 retira essa exceção e determina a proibição dos animais exclusivamente nos circos. Essa alteração foi realizada para permitir maior discussão quanto aos demais eventos citados na proposta. Além disso, o novo texto especifica que a proibição está relacionada aos animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

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