A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a análise do Projeto de Lei (PL) 2.541/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que obriga o uso de pulseiras de identificação pelos pacientes da rede hospitalar privada e pública no Estado. O parecer de 1º turno deixou de ser votado em função de um pedido de vista do deputado Doutor Wilson Batista (PSD). A proposição tem como relator o deputado Carlos Pimenta (PDT), que apresentou o substitutivo nº 1 e opinou pela rejeição das emendas nº 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em sua forma original, a proposição especifica que a pulseira deverá ser obrigatória na rede de saúde privada e deve ser dotada de sistema que impeça a sua reutilização. Além disso, ela deve ser inviolável, intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica. Define também que a identificação do paciente deverá ser impressa na pulseira, não sendo permitida a identificação manuscrita. Ainda segundo o projeto, as instituições terão 12 meses para se adaptarem à futura lei, contados a partir de sua publicação.

O substitutivo nº 1, apresentado durante a reunião, altera a sanção prevista no projeto já que, de acordo com o parecer, devem ser aplicadas as sanções já dispostas pela Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado. Além disso, o substitutivo retira os dispositivos que detalham as especificações da pulseira, o seu conteúdo e o modo de preenchimento dos dados, já que tais minúcias devem ser objeto de regulamento, e não de lei. Por último, o substitutivo mantém a definição de que essa determinação deve ser cumprida pelas instituições públicas e privadas.

A emenda nº 1 estende a determinação a todos os estabelecimentos, sejam eles públicos ou particulares, já que o projeto, em sua forma original, determina a utilização apenas em instituições privadas. Quanto à emenda nº 2, trata-se de alterações na redação do artigo 9º da proposição, que estabelece sanções para quem descumprir a futura norma.

Projeto quer garantir saúde de servidores

A comissão também emitiu parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.429/13, do governador, que cria a Política de Saúde Ocupacional do Servidor Público. O relator, o deputado Doutor Wilson Batista, opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

Segundo a proposição, essa política será destinada aos servidores em efetivo exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Seu objetivo é promover e valorizar sua saúde e condições de trabalho, por meio de ações de conscientização, desenvolvimento de práticas, atitudes e comportamentos que contribuam para a prevenção de doenças e a segurança no trabalho. Além disso, a política prevê a realização de perícias para avaliar o estado de saúde dos servidores e ações para detectar e tratar possíveis enfermidades.

O projeto segue agora para apreciação em Plenário em 1º turno.

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