A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das outras comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) determinou a distribuição de avulsos (cópias) do parecer ao Projeto de Lei (PL) 4.550/13. A proposição, de autoria do governador, trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-15, para o exercício de 2014. A distribuição das cópias se deu em reunião na tarde desta terça-feira (17/12/13), a pedido do relator do projeto na FFO, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), acatado pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB). Este último aproveitou para marcar nova reunião da FFO na noite desta terça (17), às 20h35.

O PPAG estipula como o governo vai realizar os seus investimentos no prazo de quatro anos. De caráter estratégico, o plano estabelece de forma regionalizada e em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, discriminando a aplicação dos recursos.

A revisão é uma das etapas do planejamento orçamentário do Estado, quando parlamentares, gestores dos programas e sociedade civil se reúnem para avaliar a execução das ações do PPAG e discutir a proposta de revisão do plano plurianual para o ano seguinte. Neste ano, foram realizadas várias audiências com esse objetivo. As sugestões populares são analisadas pelos deputados e muitas se tornam emendas aos projetos de lei de revisão do PPAG e Orçamento.

PPAG é dividido em redes de desenvolvimento

Segundo o parecer do relator, o PPAG 2012-2015 é composto por 32 programas estruturadores, 163 programas associados e 40 programas especiais, reunidos em 11 redes de desenvolvimento integrado. De acordo com o site de Políticas Públicas, a previsão total de recursos para 2014 é de quase R$ 82 bilhões. Em relação ao orçamento de 2013, de cerca de R$ 76 bilhões, houve um aumento de 6,96%. Para os anos seguintes, a previsão é de R$ 85,92 bilhões (2015), R$ 89,05 bilhões (2016) e R$ 92,76 bilhões (2017).

Entre as áreas que são prioridades para o Executivo, receberão parcelas significativas dos recursos educação (R$ 8.318.233.571,00) e saúde (R$ 7.250.118.804,00). Destacam-se aí os projetos estruturadores Educação para Crescer (R$ 6,9 bilhões), Minas Logística (R$ 2,3 bilhões), Infraestrutura de Defesa Social (R$ 1,6 bilhão) e Saneamento para Todos (aproximadamente R$ 1,3 bilhão).

Em relação ao PPAG 2013, foi acrescentado um programa estruturador. A Rede de Atenção à Saúde foi contemplada com o Programa Gestão dos Complexos Hospitalares da Fhemig, que visa a promover a melhoria da estrutura física e a ampliação do atendimento aos usuários, otimizando o acesso aos serviços hospitalares e ambulatoriais.

O PL 4.550/13 traz três anexos. O anexo I organiza os programas e ações por redes de desenvolvimento integrado; no anexo II, esse conteúdo é apresentado por setor de governo; e o anexo III traz os programas e ações que foram incluídos e excluídos em relação ao documento anterior.

Incluído programa de gestão de hospitais da Fhemig

A Rede de Atenção à Saúde foi a que teve a maior parte de programas incluídos. Em relação aos excluídos, os recursos destinados a eles serão transferidos para outros programas. O novo programa incluído, Gestão dos Complexos Hospitalares da Fhemig, será objeto de seis ações do governo, uma delas englobando obras prediais na Fundação Ezequiel Dias (construção e reforma de unidades prediais do Instituto Octavio Magalhães, construção de fábrica de vacinas e de antiretrovirais e adequações da área física da Funed e nas instalações de plantas farmacêuticas).

No programa PlugMinas, foi incluída uma ação visando a promover a formação e o aperfeiçoamento educacional-profissional de jovens de 14 a 24 anos e ampliação de oportunidades de inclusão produtiva por meio da cultura digital.

Cinco ações foram contempladas no programa Gestão da Escola de Saúde, com o objetivo de capacitar, qualificar e formar profissionais e gestores da saúde, visando ao fortalecimento e à melhoria da atenção à saúde e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também foram contempladas com cinco ações cada um os programas Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, Gestão da Fundação Hospitalar de Minas Gerais e Gestão da Hemominas. Já o programa Gestão da Funed tem sete ações previstas, com o objetivo de garantir recursos materiais e humanos para desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, produção laboratorial e geração de conhecimentos científicos e biotecnológicos na área da saúde.

Ao todo, 12 programas foram excluídos

Por outro lado, 12 programas estruturadores foram excluídos. O programa Desenvolvimento do Centro de Tecidos Biológicos de Minas Gerais foi retirado porque os recursos foram transferidos para outro programa estruturador relacionado ao Cetebio.

Também a Rede de Formação Profissional Orientada pelo Mercado foi excluída porque a única ação prevista nele, de manutenção dos centro de vocação tecnológica, será executada em outro projeto.

O programa Administração Logística, Patrimonial e Gestão do Sistema Corporativo de Administração de Materiais e Serviços e o programa Planejamento, Orçamento e Articulação das Ações Governamentais foram excluídos. As ações dos dois foram transferidas para o programa Qualidade e Produtividade do Gasto.

O programa Caminhos da Roça foi retirado, segundo o parecer, em função da impossibilidade de alocação de recursos.

Por ter suas três ações já concluídas, o Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste - fase dois foi encerrado.

Sob alegação de que as atividades da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo terminam em meados de 2014, também foi excluído o projeto Gestão e Apoio às Ações da Copa do Mundo.

O programa Gestão do Setor Mineral será excluído por consequência das exclusões das ações que o integram, sem previsão de realização para os próximos exercícios.

Ainda foram excluídos os programas: Modernização da Gestão e do Planejamento, Inovação Social para a Redução da Pobreza no Norte e Nordeste de Minas Gerais e Prestação Jurisdicional.

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