Cópias (avulsos) do parecer de turno único do projeto do Orçamento do Estado para 2014 foram distribuídas nesta terça-feira (17/12/13). A solicitação foi feita em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das outras comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Zé Maia (PSDB), relator do Projeto de Lei (PL) 4.551/13, solicitou a distribuição dos avulsos e marcou nova reunião da comissão para esta terça (17), às 20h35.

O projeto, de autoria do governador, fixa em R$ 75.016.225.348,00 as receitas e despesas do Estado para o exercício de 2014. Já o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para 2014 foi estimado em R$ 6.478.485.864,00.

Do valor total do Orçamento projetado para 2014, R$ 8,989 bilhões são de operações intraorçamentárias, ou seja, aplicações decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal. Como se trata de operações entre órgãos, o valor não é considerado para os cálculos de receitas e despesas. Desconsiderando-se as operações intraorçamentárias, o orçamento é de R$ 66,026 bilhões.

Em relação ao orçamento de 2013, houve um aumento de 10,13% na projeção para 2014. Excluindo-se as operações intraorçamentárias, o orçamento deverá crescer 12,63% na comparação com 2013.

PIB e inflação - A estimativa de aumento do orçamento teve como base a perspectiva de crescimento do PIB em 2014 de 2,6% e inflação de 5,87% (IPCA). Esses percentuais são baseados no Relatório Focus de agosto, que traz a previsão de comportamento do mercado realizada pelo Banco Central.

Do total da receita fiscal, desconsiderando as receitas intraorçamentárias e considerando as deduções da receita corrente, prevista para 2014, 93,49% correspondem às receitas correntes e 6,96% às receitas de capital.

A receita tributária responde por 67,04% do total das receitas correntes, enquanto as receitas de operação de crédito participam com 76,33% do total da receita de capital.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita estadual, teve a arrecadação estimada em R$ 37,873 bilhões, representando 81,76% da receita tributária. Já as receitas de capital somam R$ 4,3 bilhões, sendo que as provenientes de operações de crédito, amortizações de empréstimos e transferências de convênios são os principais componentes.

Gastos com pessoal têm o maior peso nas despesas

Quanto à despesa total constante do Orçamento 2014, ela foi fixada em R$ 66 bilhões (desconsiderando as despesas intraorçamentárias), distribuída da seguinte forma: despesas correntes (83,62%), despesas de capital (15,45%) e reserva de contingência (0,93%).

As despesas de pessoal e encargos sociais são as de maior peso no orçamento, correspondendo a 46,74% do total da despesa fiscal e 55,9% do total das despesas correntes.

A partir da proposta orçamentária de 2014, as despesas com pagamento de pensões civis e militares deixam de ser classificadas como outras despesas correntes e passam a ser classificadas como depesas de pessoal e encargos sociais.

Outras despesas - As transferências constitucionais aos municípios, os juros e encargos da dívida e as demais despesas correntes participam com 20,84%, 4,95% e 27,80% das despesas correntes, respectivamente. As transferências constitucionais a municípios, estimadas em R$ 11,5 bilhões, decorrem de determinação constitucional e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da dívida ativa e multas e juros de mora do ICMS e IPVA.

Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$ 7,9 bilhões, representam 77,89% das despesas de capital, destinando-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento.

A amortização da dívida pública, por sua vez, deve consumir R$ 2,25 bilhões, o que representa 22,11% das despesas de capital.

Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal têm previsão de R$ 5,97 bilhões, dos quais, 62,36%, ou seja, R$ 3,72 bilhões, destinam-se aos programas estruturadores.

Pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de aplicar, sobre sua receita de impostos e de transferências (total de R$ 37,558 bilhões): 25% na educação, 12% na saúde e 1% em pesquisa científica. Em valores, esses gastos no orçamento serão os seguintes: R$ 9,390 bilhões, R$ 4,506 bilhões e R$ 375,581 milhões, respectivamente.

LRF – Segundo o parecer do deputado Zé Maia, o Poder Executivo está adequado ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às despesas de pessoal.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cada instância de poder pode gastar um percentual máximo da Receita Corrente Líquida do Estado (R$ 48,089 bilhões), chegando ao limite de 60%. Para 2014, os percentuais e valores estão divididos da seguinte forma: Executivo – 49% da RCL (R$ 23,563 bilhões); Judiciário – 6% (R$ 2,885 bilhões); Legislativo – 3% (R$ 1,442 bilhão); Ministério Público – 2% (R$ 961,789 milhões). Somados, esses valores representam 50,73% do Orçamento total do Estado.

Estão orçados na reserva de contingência R$ 615,4 milhões, a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. Essa conta serve para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Empresas do Estado devem investir cerca de R$ 6,5 bilhões

O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$ 6,48 bilhões, oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito.

Os investimentos da Cemig, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Copasa representam 84,72% do total do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. Os recursos serão aplicados em projetos de manutenção da infraestrutura de apoio à distribuição de energia elétrica, expansão do sistema de transmissão de energia, reformas e melhorias de usinas hidrelétricas e térmicas, abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As demais empresas respondem por 15,28% do orçamento de investimentos de 2014.

Dívida - A dívida consolidada (interna e externa), de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, chegou a R$ 79,5 bilhões em 31 de agosto e 2013. O PL 4.551/13 prevê que em 2014 o Estado vai pagar R$ 2,735 bilhões de juros e encargos da dívida e R$ 2,254 bilhões na amortização da dívida.

O volume de benefícios fiscais projetados para 2014 prevê uma perda de receita de R$ 6,206 bilhões, que representam 13,4% da receita tributária. O governo esclarece que esses benefícios são concedidos com base em política fiscal de caráter nacional e que transcendem o âmbito da decisão individual de cada Estado. Além desse valor, há a possibilidade de prorrogação, para 2014, dos benefícios fiscais em vigência atualmente, que totalizam perdas de R$ 142,9 milhões.

Emendas – Por último, o relator Zé Maia afirma que as emendas parlamentares são um instrumento de representação parlamentar, suportadas por previsão constitucional, uma vez que permitem ao Parlamento a intervenção no Orçamento anual, durante sua tramitação. As alterações promovidas para destinação de recursos para os municípios, desde que enquadradas nos critérios legais e constitucionais, representam uma decisão de cada deputado, conforme as demandas que recebe de prefeitos e vereadores, em sua base eleitoral. O valor definido para cada parlamentar é de R$ 1,5 milhão.

Consulte o resultado da reunião.