O encerramento das atividades da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2013 será marcado com um evento de celebração nesta quinta-feira (19/12/13), às 10 horas, no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, na sede do Legislativo. Na mesma solenidade, o presidente Dinis Pinheiro (PP) irá assinar duas proposições de lei aprovadas pelos deputados: O Projeto de Lei 4.189/13 cria o Fundo Estadual do Idoso e o Projeto de Lei 493/11, assegura o passe-livre para idosos e pessoas com deficiência no transporte intermunicipal e Minas Gerais.

De autoria do governador, o PL 4.189/13 cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, com o objetivo de permitir o financiamento de programas e ações para investimentos em políticas públicas destinadas à proteção do idoso em Minas Gerais. O projeto tem função programática e atende o disposto na Lei Complementar 91, de 2006, com o objetivo de captar recursos financeiros e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas para o idoso no âmbito do Estado de Minas Gerais, sem causar impacto ao orçamento do Estado.

Os recursos serão provenientes de dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, dos Estados e dos municípios; de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; de multas decorrentes de infrações contra o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741) e de aplicações financeiras. Conforme o artigo 4º do projeto, a verba será aplicada “prioritariamente em programas e ações que tenham finalidades vinculadas às linhas de ação da Política de Atendimento ao Idoso e à garantia dos direitos previstos no Estatuto do Idoso”.

A proposição determina que as doações de pessoas físicas e jurídicas poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. Poderão receber recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, para aplicação em programas e ações que atendam às finalidades propostas, os órgãos e as entidades da administração pública estadual e os municípios.

O texto aprovado propõe que o fundo seja administrado por um gestor, agente executor; agente financeiro; e um grupo coordenador formado por representantes das Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag), de Fazenda (SEF) e de Desenvolvimento Social (Sedese), além de representante do Conselho Estadual do Idoso (CEI). Também prevê as penalidades pelo descumprimento das disposições legais relacionadas ao fundo, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 91.

Passe-livre - O Projeto de Lei (PL) 493/11, que regulamenta o passe-livre para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais, foi aprovado em 2º turno  durante a Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18). A proposição é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), e pelos deputados Fred Costa (PEN), Duarte Bechir (PSD), Adelmo Carneiro Leão (PT), Leonardo Moreira (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), além da deputada Liza Prado (Pros).

Originalmente, o PL 493/11 altera a Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso. Na forma em que foi aprovada em 2º turno, a proposição garante o direito à gratuidade nos ônibus intermunicipais a pessoas com deficiência e também a idosos com mais de 65 anos com renda individual inferior a dois salários mínimos. Cada veículo deverá ter dois lugares destinados às pessoas beneficiárias dessa isenção, e as empresas deverão realizar um cadastramento desses beneficiários.

A matéria prevê ainda que o beneficiário deverá apresentar, no momento do embarque, documento de identidade com foto, que tenha validade nacional, além do documento que comprove seu cadastramento. A solicitação do direito à passagem gratuita deverá ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto para saída do veículo.

O texto aprovado ainda prevê que a implantação do benefício independe de regulamentação e ocorrerá imediatamente na data de entrada em vigor da lei até que seja feito o cadastramento, bastando a apresentação de uma das formas de identificação previstas na nova lei. Também estabelece mecanismos de compensação do Estado para as empresas em caso de desequilíbrio financeiro decorrente da implantação do benefício. Além disso, veda o transporte gratuito de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), ainda que no exercício de suas funções, nos ônibus intermunicipais.

Solenidade terá várias atrações artísticas

Instituições ligadas a defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência participarão da solenidade que terá diversas apresentações artísticas. A programação conta com a participação da dupla Ângel e Angelo, da cantora Márcia Alves, dos Canarinhos de Itabirito e da Oquestra Bios - Bombeiros Instrumental Orquestra Show. José Matias Gonçalves de Abreu, conhecido como Jamaica, da Associação de Deficientes de Contagem, apresentará um número de dança na cadeira de rodas. O hino nacional será executado pela Orquestra Luthier.

Na solenidade também será exibido um vídeo com o balanço das atividades do Legislativo mineiro em 2013, produzido pela TV Assembleia.