O Projeto de Lei (PL) 865/11, que institui as diretrizes para elaboração da Política Estadual de Segurança Pública, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (12/12/13). O parecer, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que ele apresentou. A proposição, de autoria do deputado Sebastião Costa (PPS), ainda precisa ser analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser apreciada em Plenário.

O substitutivo apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues faz alterações no projeto no sentido de reforçar que a política de segurança do Estado deve ter caráter mais público do que privado. Em sua forma original, o projeto enfatiza a necessidade de fomentar atividades privadas voltadas para a segurança pública, com a previsão de compensações tributárias em razão de investimentos nessa área. O novo texto reduz o protagonismo privado na área.

As diretrizes apresentadas no substitutivo nº 2 privilegiam a integração das forças policiais e a parceria permanente com a população nas ações de prevenção e combate à violência. O projeto estabelece, ainda, que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e os órgãos responsáveis pelas políticas de gestão prisional e socioeducativa deverão elaborar seus respectivos Planos Diretores de Fixação do Efetivo a cada quatro anos, de modo que os maiores contingentes de servidores sejam alocados nos municípios com maior potencial para a incidência criminal ou riscos de defesa civil.

O substitutivo nº 2 também propõe que a parte inicial da academia de formação das diversas forças policiais possa ser compartilhada, iniciando, assim, a integração das forças de segurança desde o ingresso dos novos agentes.

Requerimento - Durante a reunião, também foi aprovado requerimento para audiência pública, de autoria do deputado Sargento Rodrigues. A reunião deverá tratar da ausência de número suficiente de efetivo policial dentro dos estádios de futebol. Em sua justificativa, o parlamentar disse que já constatou a ausência de devido policiamento nesses locais. Ele defendeu que é importante resolver essa questão para evitar situações com a vivida em Santa Catarina no último domingo (8) na partida entre Vasco e Atlético Paranaense, que precisou ser paralisada frente à briga das torcidas.

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