Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (12/12/13), foram recebidas quatro mensagens do governador encaminhando emendas a três projetos de lei (PLs) de sua autoria. As emendas referem-se a três projetos que tratam da reforma administrativa do Estado. São eles os PLs 4.745/13, 4.439/13 e 4.440/13.

O PL 4.439/13 extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter-MG). As emendas, de acordo com a mensagem, visam a promover adequações nas competências da Fundação Rural Mineira (Ruralminas), delegando a ela a arrecadação de áreas devolutas rurais e urbanas. Elas também alteram o artigo 4º do substitutivo n° 2 da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O objetivo é prever atribuições à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na regularização fundiária rural e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana na regularização fundiária urbana.

Segundo uma das emendas, as duas secretarias ficam autorizadas a doar, ceder ou transferir, mediante convênio com a Ruralminas, as terras públicas dominiais ou devolutas do patrimônio do Estado necessárias à execução da política fundiária. As emendas ao PL 4.439/13 ainda destinam à Ruralminas cargos de provimento em comissão do Iter, que antes tinham sido transferidos para a Secretaria de Agricultura.

Na fase de discussão em Plenário, o projeto também recebeu o substitutivo nº 3, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que muda a redação dos artigos 1º a 9º do projeto. Para isso, propõe a extinção da Subsecretaria de Agricultura Familiar e da Subsecretaria do Agronegócio de que trata a Lei Delegada 179, de 2011, mas criando uma nova secretaria, de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária. Também prevê a extinção do cargo de secretário de Estado extraordinário de Regularização Fundiária. E o texto dá nova redação ao artigo 157 da Lei Delegada 180, de 2011, que altera as finalidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.

Gratificação complementar - Já as emendas ao PL 4.745/13, que incorpora gratificação complementar ao vencimento dos servidores de várias carreiras, estão contidas em duas mensagens. A mensagem 589/13 traz emenda que propõe alterações no regime jurídico dos professores de arte e restauro da Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop). Umas das mudanças é a adoção da remuneração por subsídio a partir de 1º de janeiro de 2014 e os ajustes na jornada de trabalho. Segundo a mensagem, a emenda tem por objetivo valorizar o magistério e favorecer a formação de profissionais qualificados para atuar no campo das artes, conservação e restauração do patrimônio histórico e cultural.

A mensagem 586/13 contém outras três emendas ao PL 4.745/13. De acordo com a justificativa, as emendas visam a aprimorar a redação do projeto. Para isso, elas acrescentam artigo relativo à cláusula de vigência e retificam a numeração dos níveis constantes nas tabelas de vencimento da carreira de enfermagem.

O governador propõe ainda modificar a denominação da gratificação a ser instituída para a carreira de especialista em políticas e gestão de saúde. O intuito é o de evitar que essa vantagem seja confundida com a gratificação complementar dos servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo que atuam na assistência à saúde. Também foi feito ajuste na redação do artigo 4°, para viabilizar a concessão da gratificação aos especialistas que estiverem em exercício nos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Gestão de Saúde. Isso se justifica, afirma o governador, pelo fato de que o desempenho das atribuições desse cargo não está restrito ao âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

Gestão de fundos - Por último, a mensagem 616/13 trouxe emendas ao PL 4.440/13. O projeto altera as Leis Delegadas 179, de 2011, que trata da organização básica e da estrutura da administração pública do Estado, e 180, de 2011, que trata da estrutura orgânica da administração pública do Estado. Com as emendas do governador, afirma a mensagem, pretende-se promover ajustes ao projeto original. As adequações são as seguintes: alteração da denominação de uma das subsecretarias e criação de superintendência na Secretaria de Agricultura; alteração da gestão dos Fundos Penitenciário e de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes; e alteração da estrutura básica da Loteria Mineira.

Também foram apresentadas três emendas ao projeto por parlamentares. A emenda n° 3, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), prevê mudanças nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 15.303, de 2004. Ficam acrescidos os cargos de fiscal agropecuário de nível superior e técnico. Tal acréscimo impacta todo o texto do projeto onde há referências aos cargos do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), com a inclusão dos dois novos cargos.

A emenda nº 4, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), muda a redação do artigo 5° da Lei Delegada 179, de 2011, passando a Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social a ser denominada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A emenda também extingue a Subsecretaria de Trabalho e Emprego, transformando-a em Secretaria de Estado. Por consequência, a emenda também modifica o artigo 6° da mesma lei, extinguindo o cargo de secretário de Estado de Trabalho e Promoção Social e transformando-o em secretário de Estado de Trabalho e Emprego. Fica também modificado o artigo 132 da Lei Delegada 180, de 2011, com mudança no inciso XIII, que modifica a menção à Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A emenda n° 5, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), suprime o artigo 4° do substitutivo n° 2 da Comissão de Administração Pública, que acrescenta três parágrafos ao artigo 3º da Lei Delegada 180. No geral, o conteúdo dos parágrafos trata do compartilhamento da execução das atividades de apoio e suporte administrativo por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que estejam no mesmo sistema operacional.

Ações dos governos Federal e Estadual dominam debates

O deputado João Leite (PSDB) fez um discurso para defender o Governo do Estado, afirmando que, desde Aécio Neves, o Estado tem se notabilizado pelo cuidado com o gasto público. Tratando do início do governo Aécio, João Leite afirmou que “o Estado estava em situação de falência, com 12% de déficit” e o governador propôs cortes, desde que não faltassem recursos para o atendimento às crianças. Ainda segundo o deputado, com todas as dificuldades à época, o governo conseguiu ampliar os investimentos na segurança pública e regularizar o pagamento dos servidores públicos, que vinham recebendo seus salários com grande atraso no governo anterior.

Em aparte, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) destacou que, se o Governo do Estado passa por dificuldades atualmente, não é pela sua gestão, mas porque depende de recursos federais. Nesse sentido, ele divulgou o ato dos prefeitos mineiros que reclamam da falta de verbas para custear os serviços públicos nos municípios. “Os prefeitos estão dando um basta à política de concentração de recursos em Brasília”, completou o deputado João Leite.

Trem-bala - Em outro aparte, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) criticou o projeto federal do trem-bala. “No início, a previsão de gastos era de R$ 10 bilhões. Atualmente já se fala em R$ 60 bilhões, sendo que R$ 1 bilhão já foram gastos sem nenhuma obra realizada”, condenou.

Já o deputado Rogério Correia (PT) defendeu o Governo Federal, afirmando que a presidente Dilma Rousseff virá a Belo Horizonte nos próximos dias. Ela deve anunciar várias obras de infraestrutura, como da BR-381, do metrô da Capital (com mais R$ 2 bilhões) e do BRT (R$ 1,5 bilhão). O parlamentar afirmou ainda que, apesar da crise, o Brasil detém o menor índice de desemprego mundial. Segundo ele, o foco do governo Dilma é o desenvolvimento social, muito mais do que o desenvolvimento econômico pura e simplesmente.

Em aparte, o deputado Elismar Prado (PT) avaliou que nas recentes manifestações de rua no Brasil, “todos queriam mudança, mas ninguém estava querendo voltar ao passado”, fazendo referência ao governo FHC. Para ele, ao contrário do governo do PSDB, os anos do PT no poder representaram grande avanço para o País.

Por fim, o deputado Rogério Correia disse que muitos dos prefeitos citados pelos deputados do PSDB vinham não para atacar o Governo Federal, mas para receber máquinas para a agricultura familiar, que serão entregues pela presidente Dilma Roussef.

Detel -  O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) tratou especificamente do PL 4.441/13, do governador, que propõe a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), transferindo suas competências para a Fundação TV Minas. Na avaliação dele, o projeto não deixa claro para quem ficará a competência pelas concessões de rádio e TV. Se o projeto determinar que isso ficará a cargo da TV Minas, estará em desacordo com norma do Ministério das Comunicações, avalia o parlamentar. Segundo ele, a norma prevê que uma concessionária (no caso, a TV Minas) não pode gerenciar outras concessões. Dessa forma, o mais adequado na opinião do deputado é manter essa fiscalização como é hoje, realizada pelo Detel.

Diante disso, o deputado Vanderlei Miranda apresentou a emenda nº 3 ao PL 4.441/13, que tramita em 1º turno. A emenda foi encaminhada à apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Seu texto prevê nova redação ao artigo 3º da proposição, que por sua vez modifica o artigo 166 da Lei Delegada 180, de 2011, na qual é explicitada a estrutura orgânica do Detel. Pelo texto, a estrutura do órgão terá direção superior, composta pelo diretor-geral; e unidades administrativas, com gabinete, procuradoria e diretoria de radiodifusão. A emenda prevê ainda que a Secretaria de Estado da Cultura prestará apoio logístico e operacional para o funcionamento do Detel.

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