Está pronta para análise do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, do governador, que permite a criação de fundação para administrar o regime de previdência complementar para os futuros servidores do Estado. Na manhã desta quinta-feira (12/12/13), o relator da matéria na Comissão Especial criada para analisá-la, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno, ou seja, na forma aprovada com modificações no texto original.

Pela forma aprovada em 1º turno, a proposição altera o inciso II do parágrafo 4º e o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição do Estado. Com a mudança, o dispositivo determina que depende de lei específica a autorização para instituir, cindir e extinguir entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

O texto estabelece, também, que, ressalvada a entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, ao Estado somente é permitido instituir ou manter fundação com personalidade jurídica de direito público, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Na ALMG, está tramitando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/13, que institui o regime de previdência complementar.

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