A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou nesta quinta-feira (12/12/13) pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 4.738/13. A proposição, de autoria do governador, autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW. O Plenário irá apreciar agora, em 1º turno, o PL 4.738/13.

Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a prestar contragarantia à União, em até 30 milhões de euros, para operação de crédito entre a Copasa e a agência oficial alemã para a execução de atividades e projetos voltados para a atualização tecnológica de sistemas de tratamento de esgoto e do aproveitamento energético do biogás.

De acordo com o parecer do deputado Zé Maia (PSDB), pelo fato de a Copasa ser uma empresa de capital aberto controlada pelo Estado, o pleito é feito diretamente ao Ministério da Fazenda sem a intervenção do Executivo.

De acordo com parecer, a contragarantia será composta pelas receitas geradas pelos seguintes impostos: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e propriedade de veículos automotores. Tais contragarantias encontram respaldo no artigo 47 da Resolução do Senado Federal 43, de 2001, que permite a vinculação das receitas supracitadas.

Finalmente, ainda de acordo com o parecer, para atender a exigência da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei estabelece que a Secretaria de Estado de Fazenda deverá celebrar contrato de contragarantia com a Copasa.

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