A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitiu, nesta quinta-feira (12/12/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.127/13, de autoria da deputada Liza Prado (Pros), presidente da comissão. A matéria altera a Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. O relator, deputado Glaycon Franco (PTN), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O objetivo da proposição é alterar nessa lei a terminologia “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”. Além disso, a matéria também pretende mudar o conceito de pessoa com deficiência contido na legislação. O substitutivo nº 1 adequa o texto à técnica legislativa ao promover a troca da expressão em toda a lei por meio de um único artigo. O projeto original sugeria a alteração a partir da cópia de toda a lei e substituição da expressão em cada lugar em que aparecia.

Outra alteração feita pelo substitutivo diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, extraído do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, definida como "indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Segundo o parecer, esse conceito é mais completo por levar em consideração, na definição de deficiência, a apresentação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com o parecer do deputado Glaycon Franco, a alteração proposta na terminologia está em concordância com a Convenção Internacional.

“Como resultado, outros termos foram caindo em desuso, como a expressão utilizada pela Lei 13.799 de 2000, que remete a condição da pessoa com deficiência como “portadora”, como se fosse algo que o indivíduo carregasse consigo como um estigma ou fardo”, destacou o parecer.

Audiência – Na reunião, foi aprovado requerimento da deputada Liza Prado para realização de audiência pública para debater a dificuldade das pessoas com doenças raras degenerativas na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação para Pessoa com Deficiência (CNH Especial).

A deputada justificou o pedido com o caso de uma servidora pública que tem uma doença degenerativa e não consegue mudar sua habilitação para uma carteira especial, uma vez que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) não reconhece o laudo médico.

Dados – Ainda na reunião, Liza Prado fez um balanço das atividades da comissão neste ano. Ela relatou que, até o momento, foram aprovados 164 requerimentos, o que demonstra a intensidade dos trabalhos.

Consulte o resultado da reunião.