O Projeto de Lei (PL) 2.547/11, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), foi aprovado em 1º turno em Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (11/12/13). O projeto originalmente tem o objetivo de incentivar a agroecologia e a agricultura orgânica na agricultura familiar no Estado.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nº 2 a 7, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Com a aprovação desse substitutivo, fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica. Essa política pública prevê a elaboração de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e a possibilidade de órgãos e entidades beneficiários receberem recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. 

Na forma em que foi aprovado, o texto prevê a gestão dessa política pública por um órgão colegiado, com a participação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável no seu controle social. Essa política pública deverá ser implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades.

A emenda nº 2 acrescenta ao artigo 2º a expressão "no âmbito da Política de Desenvolvimento Agrícola do Estado, de que dispõe a Lei 11.405, de 1994". Esse artigo define como será implementada a política pública em regime de cooperação. A emenda nº 3 acrescenta que as diretrizes dessa política deverão estar “em consonância com as demais ações de desenvolvimento agrícola do Estado”.

A emenda nº 4 substitui no inciso VIII do artigo 6º, que define os objetivos da política pública, a palavra “agroecológicas” pela expressão ”especializadas em agroecologia”. A emenda nº 5 altera a redação de alguns dispositivos apenas para dar mais clareza ao texto, sem mudar seu conteúdo.

A emenda nº 6 deixa claro que o acompanhamento e a participação social dessa política pública se darão no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. Finalmente, a emenda nº 7 estabelece como obrigação do poder público o estímulo à produção agroecológica e orgânica.

O PL 2.547/1 retorna à Comissão de Política Agropecuária para receber parecer de 2º turno.

Desenvolvimento rural - Também foi aprovado em 1° turno o PL 177/11, do deputado Rogério Correia (PT), que originalmente institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural. A proposição texto foi aprovada na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Política Agropecuária.

O texto aprovado institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e da Agricultura Familiar. Essa política pública deverá nortear a elaboração e a implementação de um Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.

O PL 177/11 será analisado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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