O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (11/12/13), o Projeto de Lei (PL) 79/11, da deputada Liza Prado (Pros), que institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Saúde, que voltará a apreciar a matéria antes da votação em 2º turno.

O projeto original estabelece como objetivos da política a difusão de ações de prevenção ao câncer de próstata, a identificação de condições que propiciem a qualidade de vida dessas pessoas, bem como a expansão dos serviços de assistência oncológica, além do desenvolvimento dos recursos humanos na área de saúde para que haja o aperfeiçoamento da assistência aos pacientes com a doença.

Também prevê como competência do Executivo a assistência e amparo médico, psicológico ou social à pessoa com câncer de próstata; o estímulo à realização de exames de detecção da doença e demais formas de prevenção; e o apoio ao desenvolvimento científico direcionado ao enfrentamento e ao controle do câncer de próstata e à formação e atualização dos trabalhadores da saúde.

O substitutivo da CCJ acrescentou o conteúdo do projeto à Lei 18.874, de 2010, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O substitutivo adicionou os incisos XI, XII e XIII ao artigo 5° da lei, que estabelece as competências do poder público para a implementação da referida política.

Entre as competências acrescentadas pelo substitutivo estão a implementação e difusão de ações de prevenção ao câncer, o aperfeiçoamento e expansão da assistência oncológica e o estímulo à implementação de programas referentes ao câncer de próstata. Já a emenda da Comissão de Saúde apenas substituiu a expressão “programas e políticas”, constante no inciso XIII, pelo termo “ações”.

Projeto garante informação a usuários do SUS

Outras duas proposições que também abordam o tema saúde foram aprovadas pelo Plenário. O PL 3.621/12, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), foi aprovado em 2º turno na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno), mas com as emendas de 1 a 3 apresentadas pela Comissão de Saúde.

O texto aprovado em 1º turno acrescenta o artigo 2º-A à Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado. Nesse sentido, cria um protocolo de segurança dos procedimentos médicos nos hospitais públicos.

A proposição obriga o preenchimento de questionário a ser elaborado pelo hospital, em que constem, no mínimo, o nome completo do paciente e a identificação correta da parte do corpo que será submetida a cirurgia. Também garante ao paciente a informação do nome e da função de cada um dos integrantes da equipe médica que realizará o procedimento.

Determina ainda que, se o paciente não estiver consciente, as informações do questionário serão prestadas por acompanhante devidamente identificado, que receberá a informação também prevista no projeto. Se o paciente não estiver consciente e não estiver acompanhado, as informações serão atestadas por integrante da equipe responsável pelo procedimento cirúrgico, com base em seu prontuário, em documento assinado.

A emenda nº 1 exclui os casos de urgência e emergência do comando da norma. Já a emenda nº 2 sugere alteração no inciso I do artigo 2º-A, explicitando que o formulário será preenchido com as informações prestadas pelo próprio paciente. E a emenda nº 3 propõe a substituição do termo “hospitais” por “unidades de saúde”, para incluir clínicas e unidades de pronto-atendimento, que também realizam procedimentos cirúrgicos.

Informação no verso de receitas médicas

Também foi aprovado pelo Plenário, mas em 1º turno, o PL 701/11, do deputado Arlen Santiago (PTB), que originalmente obriga a inserção de orientações sobre melhoria da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão da Saúde, que voltará a apreciar a matéria em 2º turno.

De acordo com o projeto, no verso dos receituários médicos da rede pública de saúde deverão constar orientações como malefícios do fumo no organismo, a importância da boa alimentação e da prevenção contra aids, câncer e diabetes, entre outras ações preventivas e de boas práticas de saúde, que visem à melhoria da qualidade de vida dos usuários do SUS. O projeto também determina que não podem ser veiculadas nos receituários médicos dados de atendimentos nem propaganda de ações dos gestores ou do próprio sistema de saúde.

O substitutivo nº 1 fez adaptações para adequar a proposição às normas vigentes, ressalvando que deve ser reservado, no verso dos receituários, espaço para inserir registros e outras informações previstas na legislação sanitária.

Consulte o resultado da reunião.