A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, do governador do Estado, teve a discussão encerrada durante Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta terça-feira (10/12/13) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e entra, agora, em fase de votação em 1º turno. A proposição altera o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição e permite que o Estado institua ou mantenha fundação com natureza de personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar dos seus servidores.

A PEC 62/13 ressalva a possibilidade de criação de fundação de direito privado pelo Estado na hipótese de entidade de gestão do sistema de previdência complementar dos servidores. Durante a tramitação, a proposição recebeu o substitutivo nº 1 da Comissão Especial que a analisou, que determina que dependerá de lei específica a autorização para instituir, cindir e extinguir entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, sociedade de economia mista e empresa pública. O texto estabelece, também, que ao Estado somente será permitido instituir ou manter fundação com personalidade jurídica de direito público por meio de lei complementar, excetuando-se o caso acima.

Arêdes – Foi encerrada a discussão, também em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 4.696/13, do deputado Gilberto Abramo (PRB), que acrescenta área de 252,052 hectares à Estação Ecológica de Arêdes, situada em Itabirito (Região Central do Estado). A área total prevista é resultado de inclusão de 38,7307 hectares e exclusão de 9,3359 hectares de extensão da unidade, que hoje é de 1.187,2330 hectares.

Reforma administrativa recebe propostas de alteração

Foi encerrada, ainda, a discussão em 1º turno de três projetos relativos à reforma administrativa do Estado, todos de autoria do governador. Dois deles receberam emendas de Plenário. O PL 4.442/13, que extingue a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude, foi um deles. A matéria promove a transferência de arquivos, patrimônio, contratos e convênios para a pasta e extingue cargos e funções gratificadas que existem hoje na autarquia. O projeto recebeu substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que promove a fusão da Secretaria de Esportes à Secretaria de Turismo e ao gabinete do secretário extraordinário da Copa do Mundo.

Em Plenário, foi apresentada a emenda nº 1, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta parágrafo ao substitutivo e afirma que os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Ademg até sua extinção serão publicados no órgão oficial do Estado, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei. O PL 4.442/13 retorna, agora, para a análise da emenda na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Geociências – Da mesma forma, o PL 4.443/13, que trata da absorção da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), teve a discussão encerrada. O texto altera a denominação do IGA para Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e também determina a transferência de contratos, convênios e demais direitos contraídos do IGA ao Cetec, além de adequar e extinguir cargos.

Na CCJ, o projeto recebeu substitutivo nº 1, que incorpora dispositivos sobre a organização básica e a estrutura de administração do Poder Executivo. A Comissão de Administração Pública apresentou duas emendas, que alteram a nomenclatura do IGA e órgãos de sua estrutura e também a data de vigência da nova lei para 1º de janeiro de 2014. A FFO apresentou a emenda nº 3, que faz alterações de texto no projeto.

Em Plenário, foi apresentada a emenda nº 4, do deputado Rogério Correia, que altera artigo do substitutivo. O objetivo é assegurar que o convênio de cooperação entre o Cetec, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MG) e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) com o Governo do Estado seja extinto na data de publicação da lei. A matéria também retorna à FFO para a análise da emenda.

Idene – Finalmente, o PL 4.648/13, que altera área de abrangência, estrutura administrativa e cargos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), entra em fase de votação. A matéria inclui o Vale do Rio Doce na área de abrangência do órgão, alterando, assim, a Lei 14.171, de 2002, que cria o Idene, e outras duas leis delegadas relativas à estrutura orgânica da administração pública.

O projeto recebeu o substitutivo nº 1 da CCJ e as emendas de nºs 1 a 4 da FFO. As alterações tratam de extinção de cargos, inclusão de cidades na área de abrangência do Idene, inclusão de diretoria técnica na estrutura do órgão e da mudança no nome da Secretaria de Integração do Norte e Nordeste para Secretaria de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste.

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