O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (10/12/13), o Projeto de Resolução (PRE) 4.784/13, de autoria da Mesa da Assembleia, que modifica as regras para pagamento do auxílio-moradia a deputados estaduais. O projeto proíbe o pagamento do benefício a parlamentares que forem proprietários de imóvel residencial na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A vedação foi estendida aos deputados cujos cônjuges possuam esse tipo de imóvel na RMBH.

O projeto ainda estabelece que o auxílio será pago na forma de ressarcimento e será vedado o reembolso de despesas com o pagamento de condomínio, energia, gás, água, reforma, impostos e taxas. O valor do auxílio previsto é de 75% daquele estabelecido para os deputados federais, ou seja, os deputados estaduais podem receber o ressarcimento das despesas com moradia no valor de até R$ 2.850,00.

O auxílio-moradia será interrompido no caso de licença sem remuneração do deputado e quando o suplente estiver no exercício do mandato.

Demais despesas - O PRE 4.784/13 trata ainda das demais despesas realizadas em razão de atividades relativas ao exercício do mandato parlamentar. Nesses casos, o ressarcimento será feito mediante requerimento e comprovação de gastos por meio de nota fiscal ou documento equivalente de quitação.

Entre os itens reembolsáveis estão: aluguel de imóveis e despesas a ele concernentes para instalação de escritório de representação fora da ALMG; combustível, lubrificante, manutenção e despesas com veículos terrestres; contratação de serviços técnicos; compra de material de expediente; passagens, hospedagem e alimentação, referentes a despesas realizadas em Minas Gerais e Brasília; assinatura de periódicos, publicações e clippings; promoção e participação em eventos; divulgação de atividade parlamentar.

Projeto regulamenta apoio à atividade parlamentar

Na mesma reunião, foi recebido o PRE 4.785/13, de autoria da Mesa, que regula a atividade de apoio à função de representação político-parlamentar e altera a carreira dos servidores da Secretaria da ALMG.

O projeto relaciona as atividades dos servidores que ocupam cargos de recrutamento amplo no apoio à representação político-parlamentar. Essas atividades incluem: realização de reuniões com lideranças comunitárias das localidades da base de atuação do deputado, levantamento de informações e dados junto às comunidades locais que possam auxiliar o deputado na definição de estratégia de atuação e representação do deputado em eventos realizados por instituições públicas ou privadas. Essas funções podem ser exercidas na sede do Poder Legislativo ou em cidades do interior.

Em relação ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, o PRE 4.785/13 trata do período de ingresso do mesmo para contagem de progressão. De acordo com o projeto, o servidor deverá ser nomeado até 31 de março e ter entrado em exercício até 30 de abril para que o ano de seu ingresso seja computado como primeiro ano aquisitivo para contagem de progressão. Caso o ingresso seja após o prazo acima, o ano aquisitivo será computado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Os dois projetos de resolução precisam receber parecer da Mesa da ALMG para depois serem submetidos à apreciação do Plenário.

Comissão Especial é designada

Durante reunião, foi designada Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/13, que altera o inciso VI do artigo 70 da Constituição do Estado (propõe que o município possa decidir sobre a possibilidade da transferência da permissão ao sucessor do taxista falecido). O primeiro signatário da PEC é o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

A comissão que analisará o texto será composta pelos deputados Duarte Bechir (PSD), Luzia Ferreira (PPS), Inácio Franco (PV), Romel Anízio (PP) e André Quintão (PT), como membros efetivos, e pelos deputados Célio Moreira (PSDB), João Vitor Xavier (PSDB), Juarez Távola (PV), Marques Abreu (PTB) e Vanderlei Miranda (PMDB) como suplentes.

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