A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (10/12/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.441/13, do governador. Originalmente a proposição extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), transferindo as suas competências para a Fundação TV Minas. Depois de mudanças sugeridas no projeto, o órgão não deixa de existir, mas tem suas funções reduzidas. O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. A proposição segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

As emendas apresentadas têm o objetivo de fazer mudanças de técnica legislativa e de conteúdo. Segundo o parecer, a emenda nº 1 visa a corrigir erro material na extinção de cargos de provimento em comissão da administração superior do Detel, mantendo um cargo de diretor correspondente à Diretoria de Manutenção.

Já a emenda nº 2 inclui dispositivo, alterando o artigo 81 da Lei Delegada 180, de 2011, com o objetivo de acrescentar nova competência para a Fundação Ruralminas, relativa à elaboração e execução de plano, programa e projeto referente à telefonia rural – competência que foi transferida à fundação pelo Detel.

De acordo com o relator, que preside a comissão, o projeto se insere em um pacote de medidas do governo que tem por finalidade a reestruturação administrativa e inclui a extinção e fusão de secretarias e outros órgãos públicos, adaptando o Estado à nova conjuntura econômico-social. “Além disso, verifica-se esforço para se gastar menos com a máquina administrativa e seu custeio, de forma a possibilitar maiores investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado”, ressaltou o parecer.

Substitutivo prevê redução de competências do Detel

O substitutivo nº 1 faz adequações à técnica legislativa e incorpora sugestões encaminhadas pelo governador. Dessa forma, o Detel deixa de ser extinto, sendo apenas reduzidas as suas competências, que passam a ser de repetição e retransmissão de sinais de televisão.

Assim, suas competências relacionadas à telefonia rural são transferidas à Fundação Ruralminas; as relativas à comunicação de dados, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes); e as referentes à radiodifusão sonora, às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado, à Fundação TV Minas.

O substitutivo propõe ainda a reformulação da estrutura orgânica básica do Detel; a modificação de sua vinculação, que passa a ser com a Secretaria de Estado de Cultura; e a extinção e transferência de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas de sua estrutura para a Fundação TV Minas. Além disso, mantém a criação de um cargo de diretor no quadro de cargos de provimento em comissão da administração superior da TV Minas.

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