Os longos anos sem reajuste salarial, as mudanças arbitrárias na legislação e a falta de valorização do aposentado foram as principais críticas apresentadas durante o debate público “Garantias fundamentais da pessoa idosa: dignidade aos servidores aposentados do Estado de Minas Gerais”. Durante a reunião, realizada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta sexta-feira (6/12/13), representantes de diversas entidades criticaram o tratamento destinado aos aposentados por sucessivos governos, o que, para eles, tem resultado em uma política salarial injusta e desumana.

O debate foi realizado por solicitação do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT). Segundo ele, essa discussão é realizada em um momento oportuno, já que, nas últimas semanas, a Assembleia, em sua opinião, viveu um dos capítulos mais tristes de sua história com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que determinou a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Para o parlamentar, o projeto foi aprovado para resolver um prolema imediato de caixa, já que, segundo ele, as contas do Estado não estão fechando.

Uma das participantes, a presidente do Sindicato dos Assessores e Gestores Públicos (Sinagep), Sebastiana Leonardo Martins, também questionou a falta de atenção do Poder Executivo com os aposentados. Segundo ela, de 1995 até este ano, ou seja, durante 18 anos, o reajuste dos aposentados foi de apenas 49,9%. “Estamos marginalizados pela política salarial do Estado. A aposentadoria, que deveria ser um prêmio pelos longos anos de dedicação, está se tornando um pesadelo. É preciso implementar uma política remuneratória que recupere em dois ou três anos o poder de compra dos salários”, defendeu.

Outro questionamento foi apresentado pela diretora de seguridade social da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, Maria Raimunda Nunes da Silva, que reivindicou a falta de programas de assistência em saúde. Um exemplo, segundo ela, é a atual situação do Hospital Governador Israel Pinheiro.

A aposentada também reclamou da falta de transparência na gestão dos fundos de aposentadoria, já que os contribuintes não recebem informações adequadas. “Qual o perfil da carteira de investimentos? Quais as despesas de gestão? Quais os gastos com os prestadores de serviços? Com frequência são realizadas prestações de contas de forma precária e com uma linguagem não acessível. Os servidores devem participar da gestão dos fundos”, disse.

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes e Obras Públicas, Adolfo Garrido, questionou que o governo tenha adotado medidas que privilegiam apenas os servidores da ativa, como a instituição do adicional de escolaridade e de produtividade. “O aposentado não pode usufruir desse direito”, reclamou o aposentado, ao questionar ainda a extinção do Funpemg. Para ele, com essa ação, o Estado já está prejudicando o futuro idoso.

O presidente do conselho de administração da Associação dos Funcionários Fiscais (Affemg), Francisco Mota Santos, reclamou das constantes mudanças na legislação. “Em todas as crises, o governo muda a regra com o jogo em curso ou até depois do jogo terminado. Manipulam os formatos das carreiras e posicionam os aposentados de maneira arbitrária, sem respeito à sua posição relativa no formato anterior. O que dizer do precatório? Tornou-se um instrumento legal de calote. Queremos que os princípios constitucionais sejam respeitados”, disse.

Educação – A situação dos aposentados da educação não é diferente, segundo a presidente da Associação de Diretores de Escolas, Ana Maria Belo de Abreu, que concordou com os presentes sobre a necessidade de reajustes salarias. Segundo ela, de 1995 até 2013, o reajuste total foi de apenas 40%. Além disso, Ana Maria disse que, em dezembro de 2010 os aposentados, de forma compulsória, foram transferidos para o subsídio, já que não foi permitido a eles realizar escolha. “Com essa mudança, o governo tirou nossos direitos adquiridos. Perdemos quinquênios, biênios e outros direitos que foram desrespeitosamente engolidos”, disse. Segundo ela, nessa situação, o servidor aposentado passou a ter a mesma remuneração do servidor em início de carreira.

Jornalista recebe homenagem póstuma

Durante a reunião, também foram realizadas homenagens ao jornalista Cláudio Vilaça. Seus familiares receberam do deputado Durval Ângelo uma placa que ressaltou a atuação do jornalista pela democratização da comunicação, pela liberdade de imprensa, pela defesa dos aposentados e pela valorização do trabalhador. Cláudio, que faleceu em um acidente na BR-381 no ano passado, aos 38 anos, era presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público de Minas Gerais. Todos os participantes da reunião também fizeram um minuto de silêncio em sua homenagem.

Como homenagem, seu nome integra o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos do Servidor Público - Jornalista Cláudio Vilaça, criado por lideranças de entidades de servidores para debater questões relativas à valorização do serviço público. Hoje o fórum já conta com a participação de nove entidades.

Para o deputado Durval Ângelo, a homenagem representa um agradecimento às lutas que ele travou, muitas delas em parceia com a Comissão de Direitos Humanos. “O Cláudio era conhecido pela sua seriedade, pelo trabalho em defesa do servidor público e em especial na defesa dos aposentados e pensionistas do Estado,” disse.

Requerimentos – Ao final da reunião, o deputado informou aos presentes sobre requerimentos que ele vai apresentar na próxima reunião ordinária da comissão. Devido à crítica dos participantes do debate sobre a ausência de deputados no ciclo de debates, ele informou que vai apresentar requerimento para que sejam encaminhadas as notas taquigráficas do debate aos 77 deputados estaduais, aos 53 deputados federais e também aos três senadores por Minas Gerais.

Além disso, o parlamentar também pretende pedir aos deputados federais que ajudem a agilizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.

Consulte o resultado da reunião.