O Projeto de Lei (PL) 4.439/13, que trata da extinção do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e divide suas funções entre a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião realizada nesta quinta-feira (5/12/13).

O parecer foi aprovado após o deputado Jayro Lessa (DEM), que presidia a reunião, apresentar o seu voto de qualidade, ou seja, o voto de minerva após um empate na votação. O projeto segue para apreciação em 1º turno no Plenário. O parecer, elaborado pelo deputado Zé Maia (PSDB), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

Esse novo texto propõe que as incumbências relacionadas à Ruralminas sejam redirecionadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo o parecer, essa mudança permitirá o fortalecimento da Subsecretaria de Agricultura Familiar. Com isso, na avaliação do relator, serão valorizados os agricultores familiares, “principais beneficiários das ações e programas relacionados à destinação das terras públicas e devolutas rurais”.

Transferências de bens do Estado

Foi aprovado parecer favorável ao PL 4.180/13, cujo objetivo é uniformizar os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto é de autoria do governador Antonio Anastasia.

O texto original da proposição aumenta, de 64 para 93, os programas sociais que poderão ser enquadrados nas transferências sujeitas aos critérios previstos na Lei 18.692, de 2009. Já o substitutivo nº 1 insere dispositivos no texto da lei para assegurar a continuidade dos programas previstos em mais de um Plano Plurianual de Gestão Governamental, ainda que sob denominação distinta. Além disso inclui o programa social Plug Minas entre os beneficiários da lei.

Proposta de emenda – Durante a reunião, o deputado Ulysses Gomes (PT) apresentou uma proposta de emenda que foi incorporada ao substitutivo nº 1.

A nova redação proposta pelo parlamentar ao artigo 2º do projeto altera os artigos 11 e 14 da Lei 18.692, que tratam da exigência de publicidade dos benefícios ofertados e da prestação de contas. Assim, o Executivo deverá promover a transparência e a publicidade das ações por meio de disponibilização na internet das informações referentes a celebração de convênio, termo de parceria, acordo ou instrumento similar para transferência voluntária de recursos.

Também deverão ser disponibilizadas na internet informações referentes a aprovação ou rejeição de prestação de contas feita pelo beneficiário. Além disso, deverá ser disponibilizado um meio para apresentação de denúncias sobre aplicação irregular de recursos.

O PL 4.180/13 também está pronto para o Plenário em 1º turno.

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