Um novo encontro entre representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG) e dos produtores rurais, para propor medidas que contenham excessos da fiscalização e buscar o bom senso na aplicação das normas. Em resumo, esse foi o resultado da reunião realizada nesta quarta-feira (4/12/13) entre essas partes, pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo da audiência pública, solicitada pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), foi justamente discutir a insatisfação dos agricultores e pecuaristas com o Crea em relação à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para liberação de obras e empreendimentos rurais.

Segundo o parlamentar, chegaram a seu conhecimento diversas reclamações de produtores de sua cidade natal, São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas) e região, quanto a excessos cometidos pelo Crea. “O produtor rural, que nunca esteve tão apertado como agora, vai fazer um puxadinho, um galpão, e tem mais essa despesa com o Crea”, reclamou.

O deputado fez um apelo ao órgão para que que “deixe o produtor rural respirar”. Na avaliação dele, como se não bastasse todo o sacrifício que é viver na roça e produzir, o homem do campo ainda é sujeito ao rigor da fiscalização por parte dos órgãos ambientais e do Crea.

Faemg questiona atuação do Crea

O diretor da Federação da Agricultura de Minas Gerais (Faemg), Francisco Simões, deu embasamento às críticas feitas pelo deputado, apresentando vários casos de autuações equivocadas pelo Crea. “Estão exigindo ART para o produtor comprar gado, adquirir trator; cobrando o documento até de avalista de empréstimo rural. Chegou-se ao cúmulo de fiscais se negarem a receber documentos de reclamações ou solicitações de esclarecimentos por parte dos produtores, e todo mundo tem direito de peticionar”, declarou.

Simões afirmou não estar satisfeito, mesmo depois da reunião entre a Faemg e o Crea realizada há um ano na ALMG, quando se chegou a um acordo quanto à fiscalização. “Será que o Crea entende que para qualquer operação de crédito tem que pedir autorização? Qual seria então a função do produtor rural? Ele não tem competência para realizar a sua própria atividade?”, questionou. Por último, reforçou que caso o órgão não mude sua forma de atuar, a Faemg adotará medidas judiciais cabíveis.

Por fim, o dirigente afirmou que está equivocada a interpretação que o Crea dá à Lei Federal 5.194, de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Para Simões, o órgão superestima a função do agrônomo, adotando a lógica de que ele teria competência sobre todas as atividades rurais. “Essa interpretação está na contramão das decisões judiciais”, concluiu.

O vereador de Claraval (Sul de Minas) Reinaldo Cunha relatou que, na cidade, produtores reclamaram que, seis meses após receberem recursos do Programa de Agricultura Familiar (Pronaf), foram multados pelo Crea em valores superiores a R$ 1 mil, mesmo sendo assistidos pela Emater.

Projetos de engenharia e crédito exigem ART

O conselheiro do Crea e presidente da Sociedade Mineira dos Engenheiros Agrônomos, Emílio Cherek, não descartou a possibilidade de ter ocorrido alguma orientação equivocada na fiscalização, mas afirmou se tratarem de casos isolados que seriam verificados. Por outro lado, ele defendeu que, em qualquer atividade rural onde esteja presente o binômio engenharia e crédito rural, deve ser prevista também a ART.

Sobre a ART, criada por meio de lei federal em 1977, Cherek afirmou que ela é um instrumento de proteção da sociedade, de quem contrata, do agente que empresta e do próprio profissional. “O Crea existe para proteger a sociedade, não para punir nem cercear a atividade de ninguém”, declarou.

Sobre as reclamações quanto à ART, Cherek respondeu que esse documento é sempre pago pelos produtores rurais. Ele também reafirmou que pequenas obras não necessitariam desse documento. “Não é um puxadinho, a compra de duas vaquinhas que vai obrigar o fazendeiro a ter ART. A missão do Crea nunca foi prejudicar o produtor rural”, disse.

Já a supervisora de fiscalização do Crea-MG, Patricia Monteira dos Santos, rememorou a reunião realizada com a Faemg há um ano. De acordo com ela, um dos pontos negociados foi que, no caso de pequenos produtores e agricultures familiares, a Emater seria a responsável pela assistência técnica. Mas ela ressalvou que o produtor, se solicitado, tem que dizer quem é o profissional da Emater responsável.

Ela convidou Francisco Simões, da Faemg, e outros participantes da audiência para uma nova reunião. O objetivo é verificar casos pontuais como o de Claraval e outros trazidos na audiência e repactuar a forma de atuação do Crea, que atualmente tem 98 fiscais para cobrir os 853 municípios mineiros.

Emater recolhe ART coletiva

O coordenador técnico de Administração e Crédito Rural da Emater, José Henrique Barbosa, acrescentou que, no caso de projetos de crédito rural para produtores de pequeno porte, é prevista a ART coletiva. Nessa situação, a Emater faz o recolhimento da ART coletiva, para até 30 produtores. “Pelo termo de cooperação firmado entre Emater e Crea, os produtores assistidos pelo profissional da empresa estão quites com a obrigação junto ao Crea”, explicou.

“Que bom que chegamos a um entendimento”, disse o deputado Inácio Franco (PV), também produtor rural. Ele considerou importante a atuação do Crea, mas avaliou que há excessos. “É importante que o Crea oriente seus profissionais para que não penalizem ainda mais o produtor rural, essa classe sofrida, que não suporta mais taxas”, ressaltou.

Providências - Ao final da audiência, o deputado Antônio Carlos Arantes apresentou requerimentos a serem aprovados na próxima reunião da comissão, solicitando: oficios ao Crea, para que faça ampla revisão das notificações; para que oriente seus escritórios regionais de modo que não se neguem a receber documentos de produtores rurais; e pedindo treinamento dos fiscais em todas as regiões.

Consulte o resultado da reunião.