O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta quarta-feira (4/12/13) em Reunião Ordinária, o Projeto de Lei (PL) 4.671/13, do governador do Estado. A proposição autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da ALMG, até o limite de R$ 21,5 milhões. Votaram a favor da matéria, que tramita em turno único, 44 deputados e não houve voto contrário.

O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tiveram voto favorável de 40 parlamentares. Não houve voto contra. A emenda nº 1 ao projeto foi encaminhada pelo governador e tem o objetivo de adequar a natureza da despesa que fundamenta a abertura de crédito, alterando-a para o atendimento de despesas de pessoal inativo e encargos sociais. No projeto original, está prevista a despesa para o pagamento do pessoal da ativa e encargos sociais.

Já a emenda nº 2, segundo o parecer, tem o propósito de adequar o projeto às normas de orçamento e aos preceitos da técnica legislativa. Ela incide sobre o artigo 2º que prevê que, para atender ao disposto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da ALMG no valor de R$ 21,5 milhões. A emenda altera a redação para “até o valor de R$ 21,5 milhões”.

A proposição segue para a redação final e sanção do governador.

Deputados discutem projeto sobre extinção do Funpemg

Durante a reunião, também houve discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Servidores públicos acompanharam os debates e pediram que o projeto não seja aprovado. O deputado Rogério Correia (PT) ressaltou que o Ministério Público entrou com Ação Civil Pública para a suspensão da tramitação do projeto de lei.

Ele justificou o fato pela exclusão do plebiscito entre servidores, por meio de emenda, que era a única forma de se acabar com o fundo e pela falta de conhecimento do conselho do Funpemg a respeito disso. “É um crime contra todo o contribuinte”, ressaltou.

Já o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) relatou que Minas Gerais ficou nos quatro anos do governo Fernando Henrique Cardoso impedido de receber qualquer apoio do governo federal, não contraiu nenhum centavo de empréstimo e cresceu como o País. “Apesar disso, em nenhum ano do governo Itamar Franco, deixou-se de cumprir o mínimo constitucional para a saúde”, acrescentou. Ele disse que, no governo Aécio Neves, foi criado um Estado fantasioso, calcado na propaganda, o que resultou em uma crise. “Minas cresce menos do que o País e se endivida”. O parlamentar salientou que como o Estado exauriu sua capacidade de endividamento quer, agora, extinguir o Funpemg.

O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) abordou, também nessa fase, os impedimentos destacados pelo Ministério da Previdência em relação à extinção do Funpemg. Ele relatou a procura do Governo do Estado ao ministério para encontrar uma forma de viabilizar a iniciativa e que, por várias vezes, foi informado da impossibilidade. “Com a ação, ficam suspensos repasses e não pode contrair empréstimos”, disse.

Consulte o resultado da reunião.