O Projeto de Lei (PL) 177/11, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural (PEDBR), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na noite desta quarta-feira (4/12/13). O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O projeto já está pronto para ser discutido e votado em 1º turno no Plenário.

De autoria do deputado Rogério Correia (PT), o projeto define princípios, diretrizes e objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural, que seria um conjunto de programas e ações visando assegurar o direito humano ao desenvolvimento sustentável nas áreas rurais do Estado. Conforme exposto pelo autor em sua justificação, a matéria visa produzir uma reformulação do meio rural, garantindo a esse condições de alcançar desenvolvimento humano e econômico, contribuindo para a justiça e inclusão social, não apenas no meio rural, mas também no meio urbano.

O substitutivo incorpora ao projeto original proposta do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região (Sinter), originalmente apresentada à Comissão de Participação Popular e transformada, pela comissão, na Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.671/ 12. A proposta visa ciar uma Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e da Agricultura Familiar – Pedraf –, a qual deverá nortear a elaboração e a implementação de um Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pledraf). Essa política se justificaria, entre outros motivos, pela importância da agricultura familiar para o desenvolvimento do Estado, tendo em vista sua participação na produção agrícola de Minas.

Projeto que extingue Iter tem parecer distribuído em avulso

Durante a reunião, também foi distribuído avulso do parecer sobre o PL 4.439/ 13, que pretende extinguir o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). O parecer do deputado Zé Maia (PSDB), que foi distribuído entre os parlamentares para ser avaliado, foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela comissão.

O novo texto sugere que as atividades desenvolvidas pelo Iter sejam divididas entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) – e não entre a Sedru e a Fundação Rural Mineira (Ruralminas), como originalmente proposto.

De acordo com o parecer, a mudança significará “o fortalecimento da Seapa e, em particular, da Subsecretaria de Agricultura Familiar, o que, por decorrência, resulta no fortalecimento dos agricultores familiares, principais beneficiários das ações e programas relacionados à destinação das terras públicas e devolutas rurais”. O projeto já tem pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

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