A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu nesta terça-feira (3/12/13) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.440/13, que trata da reforma administrativa do Estado. O relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com duas emendas apresentadas por ele.

O PL 4.440/13 segue agora para análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno.

A proposição prevê a extinção das Secretarias de Estado de Gestão Metropolitana, Extraordinária da Copa do Mundo, Extraordinária de Coordenação de Investimentos Estratégicos e Extraordinária de Regularização Fundiária. Já a Secretaria de Trabalho e Emprego será fundida com a de Desenvolvimento Social. As Secretarias de Turismo e de Esporte serão fundidas numa pasta que ficará encarregada do fomento ao lazer, inclusive a Copa do Mundo.

O substitutivo nº 1 transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Esporte e Juventude para a Secretaria de Defesa Social e, como o principal programa da subsecretaria, o Aliança pela Vida, integra a Rede de Defesa e Segurança do Plano Plurianual de Ação Governamental, é conveniente a junção dessas duas pastas, na avaliação do relator.

As duas emendas apresentadas pelo relator tratam da supressão de dispositivos do substitutivo. O artigo 71 modifica o percentual da parcela da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica. Enquanto a cota do Estado é aumentada, a do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) é diminuída.

Já a segunda emenda trata da supressão do inciso II do artigo 72 do substitutivo. Esse inciso sugere a revogação do artigo 18 da Lei 12.581, de 1997, que estabelece que recursos provenientes da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos atribuídos ao Estado serão consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e de entidades vinculadas e serão aplicados conforme a Lei Orçamentária do Estado. Dessa forma, a emenda nº 2 mantém o artigo 18 da Lei 12.581. “Essas duas propostas de emendas, acatadas no substitutivo, poderão reduzir os recursos do Fhidro e da Semad, prejudicando, assim, o desenvolvimento de suas atividades”, afirmou o relator.

Requerimentos - Na mesma reunião, foram aprovados três requerimentos de audiência pública. O primeiro deles, de autoria dos deputados Glaycon Franco (PTN) e Vanderlei Miranda, é para a realização de audiência para discutir aspectos relativos à negativa de cadastramento das comunidades terapêuticas por parte dos conselhos municipais de assistência social.

Os outros dois requerimentos, de autoria do deputado Neider Moreira (PSD), são para a realização de duas audiências públicas, uma em Pedra Azul e outra em Itamarandiba, ambas cidades do Vale do Jequitinhonha, com o intuito de discutir o enfrentamento ao crack e outras drogas nessas localidades.

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