A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apresentou, na manhã desta segunda-feira (2/12/13), um novo substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, de autoria do governador, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O novo relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), acatou sugestão encaminhada pelo Poder Executivo e determinou a distribuição de avulsos de seu parecer. Nova reunião para analisar a matéria foi marcada para as 18 horas desta segunda-feira (2).

O novo substitutivo nº 1 cria o Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev), que será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem na administração estadual após a implantação do regime de previdência complementar proposto pelo PLC 53/13, também de autoria do governador.

Assim, o regime próprio de previdência em Minas Gerais passará a ser custeado por dois fundos: o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), no regime de repartição simples, e o Funprev, no regime de capitalização. No primeiro, os servidores que estão na ativa custeiam os benefícios dos aposentados e pensionistas. No segundo, no entanto, as contribuições dos seus integrantes formam um fundo em que o valor investido é destinado às aposentadorias.

De acordo com o substitutivo, será encaminhada proposta de lei específica, no prazo de até 360 dias, que estabelecerá as normas e a estrutura do Funprev e assegurará ao Funfip a destinação de ativos ou créditos correspondentes, no mínimo, ao total de recursos transferidos quando da extinção do Funpemg.

Outra mudança proposta pelo novo texto é a criação de um Grupo Coordenador e de um Conselho Consultivo para o Funfip. Este será formado por 14 conselheiros efetivos e por igual número de suplentes, com participação de representantes de todos os poderes, incluindo servidores ativos e inativos. Já o Grupo Coordenador será composto pelos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão e pelo presidente do Ipsemg.

Por fim, o substitutivo inclui outras fontes de financiamento do Funfip, como os royalties da exploração de petróleo e gás, da atividade minerária e da produção de energia elétrica. Também poderão ser usados títulos e direitos de crédito, recebíveis e demais títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e juros sobre o capital próprio de empresas e participações em fundos de que o Estado seja titular.

Oposição continua contrária à extinção do Funpemg

Durante a reunião, os deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez (ambos do PT) informaram ter sido informados sobre o conteúdo do novo substitutivo apenas pela imprensa e que, pelo que apuraram, as alterações propostas pelo governador não resolveriam os problemas inerentes à extinção do Funpemg. “Por que extinguir o Funpemg se será criado outro fundo?”, questionou o deputado Rogério Correia. Segundo ele, a sugestão de criação do Funprev explicita a intenção do Executivo de não utilizar o caixa do Tesouro do Estado para gastos com a previdência.

Em relação à criação do Conselho Consultivo do Funfip, o deputado Rogério Correia ponderou que não adianta criar um novo conselho se o atual conselho do Funpemg, nas suas palavras, foi desrespeitado pelo governo para que fosse autorizada a extinção do fundo.

O deputado sugeriu ainda, por meio de requerimento recebido pela comissão, a realização de uma audiência pública antes da votação do parecer, para que a proposta seja discutida entre parlamentares, servidores e sindicatos.

Respondendo aos questionamentos da oposição, o deputado Lafayette de Andrada afirmou que, como presidente ad hoc da FFO, não poderia colocar em votação o requerimento do deputado Rogério Correia. Segundo ele, a criação do novo conselho para o Funfip tem o objetivo de garantir que o dinheiro do fundo seja gasto somente com a previdência.

Os líderes sindicais e as dezenas de servidores que acompanharam a reunião também se mostraram contrários ao PLC 54/13 e apoiaram as reivindicações da oposição.

Projeto reestrutura financiamento da previdência

O PLC 54/13 promove uma reestruturação do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado, por meio da extinção do Funpemg e da unificação da administração dos pagamentos dos benefícios previdenciários num fundo único, o Funfip.

Na forma como foi aprovado em 1º turno, o projeto reverte o patrimônio do Funpemg ao Funfip, que abrange os servidores que entraram na administração pública antes de 2002. A matéria também promove alteração nas alíquotas de contribuição, ampliando a contribuição patronal de 19% para 22%. A alíquota de contribuição do servidor permanece em 11% sobre o valor da sua remuneração.

Além disso, a proposição permite que o Poder Executivo utilize, como fonte alternativa, os recursos transferidos pela União a título de compensação financeira pela utilização de recursos naturais presentes em seu território, para o pagamento das contribuições patronais.

Na última reunião da comissão, realizada na última quinta-feira (28/11), o relator do PLC 54/13, deputado Zé Maia (PSDB), havia distribuído em avulso (cópias) o seu parecer favorável à aprovação da matéria na forma do vencido, ou seja, como foi aprovado em 1º turno. O deputado Lafayette de Andrada foi designado relator para analisar o novo substitutivo encaminhado pelo governador.

Consulte o resultado da reunião.