Foram eleitos para presidente e vice da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/13 os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e João Leite (PSDB), respectivamente. A eleição foi realizada nesta quarta-feira (27/11/13).

A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, acrescenta parágrafo ao artigo 53 da Constituição do Estado, para estabelecer que a remuneração dos deputados será proporcional ao comparecimento efetivo às reuniões ordinárias, mediante registro de ponto ou outro mecanismo.

Na justificativa que acompanha o projeto, o deputado Sargento Rodrigues destaca que na proposição está implícita a ideia de que a efetiva participação dos parlamentares nas reuniões ordinárias, onde os debates são travados, é um importante instrumento para a democracia e os princípios republicanos. Para ele, a ausência de parlamentares às sessões impede a realização de debates importantes, comprometendo o funcionamento do Legislativo.

“Não se pode privilegiar os parlamentares que não comparecem parcial ou integralmente aos debates em detrimento daqueles que efetivamente comparecem cotidianamente às reuniões”, justifica o parlamentar. Ele acrescenta que os deputados são agentes públicos recebendo subsídios, e por isso, “nada mais correto do que vincular o pagamento ao comparecimento aos trabalhos no Parlamento”.

Por fim, o parlamentar salienta que há previsão no Regimento Interno da ALMG de condicionar o pagamento dos subsídios à presença às reuniões. Mas ele julgou necessário colocar o tema na Constituição do Estado, pois avalia que isso se compatibiliza com os princípios da administração pública, em especial o da moralidade e o da impessoalidade.

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